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2022

Comissão aprova obrigação de faculdade informar aluno sobre regularidade do curso no MEC

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5781/19, pelo qual os contratos de prestação de serviços educacionais deverão conter cláusula específica, destacada em negrito, sobre a regularidade, junto ao Ministério da Educação (MEC), da instituição e do curso. O relator, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), fez ajustes no […]

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Comissão de juristas da Lei do Impeachment emite relatório nesta segunda

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A comissão de juristas criada pelo Senado para revisar a Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950) encerra seus trabalhos na próxima segunda-feira (21). Em reunião agendada para as 11h será feita a apresentação e deliberação do relatório final. Instalado em março de 2022, o colegiado é presidido por Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal

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Projeto inclui motoristas e entregadores de aplicativo no Auxílio Brasil

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O Projeto de Lei 2479/22 inclui os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Auxílio Brasil (Lei 14.284/21). Pelo texto, regulamentação posterior definirá os termos do enquadramento da categoria. A proposta foi apresentada pelo deputado Célio Studart (PSD-CE) à Câmara dos Deputados. O Auxílio Brasil é o programa do governo federal de

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Promulgada MP que prorroga vigência do Plano Nacional de Cultura

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Foi promulgada a Medida Provisória (MP) 1.129/2022, que amplia de 12 para 14 anos a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC). A Lei 14.468 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (17).  O PNC orienta o poder público na formulação de políticas culturais e seu prazo de vigência se encerraria em

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Nova lei libera compra de vacinas contra Covid-19 pela iniciativa privada

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O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou a Lei 14.466/22, que libera a compra de vacinas contra a Covid-19 pela iniciativa privada, diretamente dos fornecedores, sem a exigência de doação das doses ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto da lei foi publicado nesta quinta-feira (22) no Diário Oficial da União.

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Nova lei prevê indenização em dobro para prejudicado por cartel

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que dobra a indenização a ser paga aos prejudicados por empresas condenadas por cartel. O texto foi transformado na Lei 14.470/22, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União. A norma altera a Lei de Defesa da Concorrência (LDC) e tem origem em

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Comissão aprova projeto que amplia diretrizes do Sistema Nacional de Habitação

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui entre as diretrizes a serem observadas pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) a sustentabilidade ambiental, e a adequação aos planos diretores de drenagem urbana, o gerenciamento de recursos hídricos e o saneamento ambiental. A proposta altera a

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Comissão aprova projeto que dispensa licenciamento para instalação de antenas

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6191/19, que autoriza a instalação de estação transmissora de radiocomunicação e infraestrutura de suporte, independentemente do tamanho, em imóvel de qualquer tipo. Na prática, o texto, que altera a Lei de Antenas, deixa de exigir as licenças necessárias para a instalação

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Comissão aprova projeto que proíbe retenção de recursos destinados à cultura

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A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe os estados e municípios de reter ou descontar o pagamento de editais, prêmios ou auxílios emergenciais ao setor cultural, previstos em lei, para compensar dívidas do beneficiário com o próprio governo ou com organizações privadas. Estados e municípios também não poderão

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CE amplia debate sobre projeto da educação básica domiciliar

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A Comissão de Educação (CE) promoveu nesta quarta-feira (16) a segunda de seis audiências públicas interativas sobre a educação domiciliar, também conhecida como homeschooling. O debate foi conduzido pelo senador Flávio Arns (Podemos-PR), relator do PL 1.338/2022, que trata da oferta domiciliar da educação básica. A proposta foi aprovada pela Câmara em maio, após tramitar

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