2022

Legalização de jogos de azar chega ao Senado com manifestações contrárias

O Senado receberá na próxima semana o projeto de lei que legaliza a operação de jogos de azar no Brasil (PL 442/1991 na Câmara dos Deputados). A medida inclui cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos online, entre outras modalidades.  Diversos senadores já se manifestaram contra a iniciativa, afirmando que a permissão para apostas por

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Projeto substitui ‘transação’ por ‘negócio jurídico’ em Lei das Sociedades Anônimas

O Projeto de Lei 4430/21 altera a Lei das Sociedades Anônimas (S/A) para substituir o vocábulo “transação” por “negócio jurídico”. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A substituição é feita na alínea que trata dos critérios de avaliação dos ativos do balanço patrimonial das S/A (art. 183, § 1º, d), como bens e investimentos.

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Projeto cria regra para impedir superaposentadorias com “milagre da contribuição única”

O Projeto de Lei 4142/21 regulamenta dispositivos da Reforma da Previdência para impedir que o valor final das aposentadorias possa ser aumentado a partir de uma única contribuição. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Na prática, a medida proíbe que se utilize para o cálculo das aposentadorias um número menor de contribuições do que

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Projeto permite deduzir tributos de salário de gestante afastada do trabalho durante pandemia

O Projeto de Lei 4547/21 propõe que os empregadores deduzam de tributos federais as remunerações pagas às empregadas gestantes cuja função não seja compatível com alguma forma de trabalho à distância, durante a pandemia de Covid-19. Nesses casos, segundo o projeto, o período de afastamento será computado como tempo de serviço, sem prejuízo da remuneração.

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Proposta repassa parte do Imposto de Renda retido na fonte a estados, DF e municípios

O Projeto de Lei 4354/21 determina que receitas oriundas do Imposto de Renda retido na fonte nos pagamentos realizados pela administração pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios pertencem ao ente federativo, e não à União. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.430/96. Autor da proposta, o deputado

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