O Projeto de Lei Complementar (PLP) 213/21 isenta de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizadas por instituições de pesquisa em convênio com empresas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta abrange os convênios realizados com base na Lei de Informática e na Lei 8.387/91. […]
Projeto isenta convênios para pesquisa do pagamento de ISS Read More »
O Projeto de Lei 4205/21 torna obrigatório que os estabelecimentos comerciais informem às autoridades policiais, em até 24 horas, qualquer evento ocorrido em suas dependências que tenha resultado em crime, ou que seja suspeito disso. O texto em análise na Câmara dos Deputados estende a exigência para a prática de constrangimento público, violência física ou
Projeto exige informe à polícia sobre ocorrências criminais dentro de lojas Read More »
O Projeto de Lei 4433/21 proíbe a demissão de funcionários das empresas e fundações públicas e das sociedades de economia mista sem a devida motivação, sob pena de nulidade da dispensa. O texto tramita na Câmara dos Deputados. “A Constituição estabelece princípios a serem obedecidos pela administração pública, daí a necessidade de motivação e justificativa
Proposta proíbe demissão imotivada em empresas e fundações públicas Read More »
O Projeto de Lei 946/22 estabelece critérios para a aplicação, pelo juiz, de medidas executivas atípicas durante o processo civil. A proposta, do deputado Geninho Zuliani (União-SP), tramita na Câmara dos Deputados. Hoje, o Código de Processo Civil confere ao juiz poder para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento
Projeto limita medidas coercitivas previstas no Código de Processo Civil Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) a Medida Provisória 1080/21, que amplia as finalidades de uso dos recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) para permitir o financiamento de um plano de saúde e o pagamento de uma indenização por tempo de disponibilidade. O texto será enviado
Encontro contou com a presença do secretário adjunto da Secretaria de Governo da Prefeitura de Maceió
Fecomércio-AL reúne empresários para discutir regulamentação de food trucks Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) a Medida Provisória 1099/22, que cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos beneficiários. A MP será enviada ao Senado. Por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao Ministério do
Câmara aprova MP que cria programa de serviço civil voluntário nos municípios Read More »
O evento foi promovido pela deputada distrital Júlia Lucy na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6095/19, que amplia a relação de produtores de matérias-primas para biodiesel que serão isentos do pagamento de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins). A relatora, deputada Dra. Soraya Manato (PTB-ES), recomendou a aprovação do texto. “A medida permitirá
Comissão aprova proposta que amplia isenção tributária para os produtores de biodiesel Read More »
Deputados e senadores reunidos na Câmara dos Deputados defenderam mais apoio do governo à Zona Franca de Manaus. Participaram da discussão diversos parlamentares, bem como empresários e produtores da região Norte. O evento foi promovido pelo presidente em exercício da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PSD-AM). Eles criticaram o decreto do presidente Jair Bolsonaro que reduziu
Parlamentares criticam falta de apoio do governo à Zona Franca de Manaus Read More »
