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2022

Projeto muda regra de pagamento de indenização em imóveis desapropriados

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O Projeto de Lei 1229/22, do deputado José Medeiros (PL-MT), altera a forma de pagamento da diferença devida pelo poder público em processos de desapropriação de imóvel por utilidade pública ou para fins de reforma agrária. Atualmente, o poder público adianta um valor a título de indenização pelo imóvel desapropriado, que é depositado em juízo. […]

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Promulgadas emendas do estado de emergência, do piso da enfermagem e do filtro de recursos no STJ

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As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram nesta quinta-feira (14) as emendas constitucionais oriundas das PECs 15/22 (estado de emergência), 11/22 (piso da enfermagem) e 39/21 (filtro de recursos no Superior Tribunal de Justiça). A cerimônia foi conduzida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e contou com a presença do presidente

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Aprovada PEC que impede lei federal de criar despesa sem fonte de receita

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Foi aprovada nesta quinta-feira (14), na Câmara dos Deputados, a PEC 122/2015. Essa proposta de emenda à Constituição proíbe a legislação federal de criar despesas sem que haja previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço público. O texto, de autoria da ex-senadora Ana Amélia, já havia sido aprovado

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Congresso derruba veto e restabelece compensação aos estados por perdas com ICMS

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O Congresso Nacional derrubou vetos sobre a compensação a ser paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do ICMS, medida prevista no Projeto de Lei Complementar 18/22. O projeto determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens e serviços

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Cai veto de Bolsonaro ao marco da minigeração de energia própria

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Em votação nesta quinta-feira (14), o Congresso Nacional derrubou o Veto 9/2022, do presidente Jair Bolsonaro, que foi aplicado a dois dispositivos do marco regulatório da minigeração de energia elétrica (Lei 14.300, de 2022). A matéria será encaminhada à promulgação. Após acordo entre as lideranças partidárias, foi derrubado o veto à inclusão dos projetos de mini e

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Debatedores defendem responsabilidade de grandes empresas pelo trabalho escravo das subcontratadas

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Especialistas defenderam na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (14), a elaboração de norma que obrigue as grandes empresas a verificarem se há trabalho escravo nas empresas menores que contrata. Lei similar foi aprovada na França em 2017 e já existe um projeto em tramitação na Câmara que trata dos direitos humanos

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Comissão aprova projeto que reduz idade mínima para trabalhar como motoboy

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reduz de 21 para 18 anos a idade mínima para trabalhar como mototaxista, motoboy ou motofretista. O texto também dispensa a habilitação por pelo menos dois anos na categoria, exceto para o mototaxista. Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo

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Comissão aprova projeto que define marco regulatório para o financiamento à cultura

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece marco regulatório do fomento à cultura no âmbito da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Foi aprovado o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), ao Projeto de Lei

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