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2022

Projeto cria condições para exclusão de condômino com mau comportamento

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1448/22 acrescenta um parágrafo ao Código Civil para estabelecer que a exclusão do condômino com reiterado comportamento antissocial somente será cabível quando a aplicação de multa não gerar o efeito desejado e seu comportamento prejudicar o uso das outras unidades pelos demais, retirando-lhes o sossego e a tranquilidade do lar. A […]

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Projeto cria plataforma para facilitar acesso a medicamentos de alto custo

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1613/22 cria a plataforma Cura, a fim de promover e assegurar a efetivação dos direitos de acesso aos medicamentos de alto custo pelos cidadãos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta estabelece como objetivos da plataforma: – divulgar dados sobre os devidos direitos às pessoas que necessitam de remédios de

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Vinte e duas medidas provisórias aguardam votação no Congresso

Diário Legislativo /

Na volta do recesso parlamentar na próxima semana, deputados e senadores terão que analisar uma série de medidas provisórias (MPs) editadas pelo Executivo. Até essa quarta-feira (27), havia 22 MPs na lista. Todas passarão por votação na Câmara dos Deputados e, se aprovadas, seguirão para análise do Senado. A mais recente medida provisória editada pelo

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