agosto 2022

Entra em vigor lei que institui regras trabalhistas para períodos de calamidade pública

Entrou em vigor nesta terça-feira (16) a lei que instituiu regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública, como a pandemia de Covid-19. A Lei 14.437/22 foi publicada no Diário Oficial da União. Entre as medidas previstas estão o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e

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Tratado internacional sobre comércio de armas convencionais é promulgado

O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA, em português, ou Arms Trade Treaty – ATT, em inglês), que regulamenta as transferências internacionais de armas convencionais e suas munições, como blindados, aviões de combate, navios, mísseis e fuzis. São as armas mais utilizadas em cenários de conflito e

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Proposta assegura aposentadoria especial ao profissional de saúde que permanecer em atividade

O Projeto de Lei 1665/22 assegura a aposentadoria especial ao profissional de saúde que retornar voluntariamente à atividade após a concessão do benefício. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). Atualmente, a aposentadoria especial poderá ser concedida ao segurado da Previdência Social que trabalhou

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Projeto determina que registro contenha informações que evitem prejuízo em transação imobiliária

A Câmara dos Deputados analisa proposta pela qual o registro do imóvel deve conter informações que possam levar à invalidade de futura negociação imobiliária. É o caso da existência de hipoteca judiciária, de restrição de uso ou de processo sobre suspeita de fraude relativo ao bem. A iniciativa prevista no Projeto de Lei 1269/22 inclui

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Projeto cria frente parlamentar de apoio à mineração na Amazônia Legal

O senador Chico Rodrigues (União-RR) apresentou um projeto de resolução, o PRS 14/2022, que prevê a criação da Frente Parlamentar Ampla de Apoio à Mineração nos Estados Amazônicos. O objetivo é orientar e apoiar a formulação de políticas públicas que promovam a mineração na Amazônia Legal. Entre os princípios que o texto estabelece para o grupo

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Alexandre de Moraes toma posse no TSE e enaltece a confiança no voto eletrônico

Com a presença do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e de autoridades dos três Poderes da República, entre eles o presidente Jair Bolsonaro, tomou posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral o ministro Alexandre de Moraes. Em seu discurso,  na noite desta terça-feira (16), o novo dirigente do TSE defendeu o regime democrático, enalteceu a confiança

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