O Projeto de Lei 1059/22 flexibiliza regra sobre a contratação de empregados eventuais por segurados especiais prevista na lei sobre a organização da Seguridade Social (Lei 8.212/91) e na lei que trata dos planos de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). Autor da proposta, o deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) explica que os segurados especiais […]
O Projeto de Lei 1084/22 institui o benefício vale-sacolão, no valor mensal de R$ 250 e destinado às famílias do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda de até um salário mínimo (R$ 1.212 hoje), para a compra de frutas e alimentos básicos em supermercados. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 86/19, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que reduz o quórum do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder descontos ou isenção de ICMS para pessoas portadoras de deficiência. O relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG), recomendou
CCJ aprova projeto que facilita redução do ICMS de carros para pessoas com deficiência Read More »
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe operadoras de seguros privados de se recusarem, sem qualquer justificativa, a vender produtos e serviços a pessoas com deficiência em razão única e exclusivamente de condições física, mental, intelectual ou sensorial. O texto foi aprovado foi o substitutivo
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural, a fim de desenvolver e fortalecer o segmento no Brasil. O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Aroldo Martins (Republicanos-PR), ao Projeto de
Comissão aprova projeto que institui política de apoio ao turismo rural Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) a Medida Provisória 1102/22, que abre crédito extraordinário de R$ 479,9 milhões no Orçamento deste ano para municípios que sofreram danos por causa das chuvas que vêm ocorrendo desde dezembro do ano passado. A MP será enviada ao Senado. Os recursos da MP são destinados a obras
Câmara aprova MP que libera R$ 480 milhões para ajudar municípios atingidos por chuvas Read More »
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a medida provisória que completa a autorização para que produtores e importadores de etanol possam vender diretamente para postos de combustíveis (MP 1.100/2022). Ela regulamenta a tributação de PIS/Pasep e Cofins sobre as transações nessa modalidade e também na venda de etanol para o varejo por cooperativas.
Senado aprova MP que conclui autorização para venda direta de etanol Read More »
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), a Medida Provisória que prorroga até o fim de 2023 a possibilidade de remarcação de serviços e eventos culturais e de turismo adiados ou cancelados devido à pandemia da covid-19 (MP 1.101/2022). Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2022 e relatada pela senadora
Senado aprova MP que amplia prazo para reembolso de eventos cancelados na pandemia Read More »
Foi aprovado no Plenário, nesta quarta-feira (8), o projeto da nova Lei Geral do Esporte (LGE), que agora segue para análise da Câmara dos Deputados. O PLS 68/2017 atualiza a Lei Pelé e consolida todas as leis já existentes, promovendo atualizações e aperfeiçoamentos no marco legal que regulamenta a prática desportiva no país. Entre as inovações trazidas pelo
Senado aprova nova Lei Geral do Esporte; texto vai à Câmara Read More »
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) atualmente conta com mecanismos eficientes para aplicação dos recursos, mas agora é preciso avançar na qualificação dos gastos. A opinião é do assessor especial da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, João Vitor Pires, que participou de audiência pública nesta quarta-feira (8) na
Debatedores cobram garantia de recursos e mais qualidade nos gastos com educação Read More »
