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abril 2022

Projeto autoriza corte de vegetação secundária em imóvel com reserva legal preservada

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 686/22 permite o corte de vegetação secundária, sem autorização prévia do órgão ambiental estadual, em propriedades rurais que estejam com a reserva legal demarcada e preservada. O projeto, que altera o Código Florestal, tramita na Câmara dos Deputados. Vegetação secundária é a resultante do processo de regeneração natural da flora após […]

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Projeto suspende resolução que autorizou reajuste de 10,89% em medicamentos

Diário Legislativo /

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 76/22 suspende a vigência da resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) que autorizou o reajuste de 10,89% no preço dos medicamentos a partir de 31 de março de 2022. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A resolução entrou em vigor em 1º de abril.

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Projeto determina a cobrança do Imposto de Importação em todas as compras eletrônicas

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 718/22 impõe a cobrança do Imposto de Importação em todas as operações de compra via comércio eletrônico. O texto mantém, no entanto, a possibilidade de benefícios tributários ou isenções para a aquisição, em plataformas digitais, de produtos médico-hospitalares e farmacêuticos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Autor do projeto, o

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Congresso deve receber até sexta-feira proposta de diretrizes orçamentárias para 2023

Diário Legislativo /

Termina na sexta-feira (15) o prazo para que o governo envie ao Congresso Nacional a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. O prazo é determinado pela Constituição. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O

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Grupo de trabalho promove debate sobre sistema semipresidencialista na próxima quarta-feira

Diário Legislativo /

O grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para analisar a adoção do semipresidencialismo no Brasil reúne-se na próxima quarta-feira (13), às 9h30, no plenário 11 para debater sistemas de governo com o conselho consultivo do colegiado, formado pelos ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim e Ellen Gracie e o ex-presidente da

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CBCSI debate tendências e perspectivas para o mercado imobiliário

Câmaras do Comércio /

As tendências do mercado imobiliário foram debatidas na reunião da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que ocorreu, de forma virtual, no dia 29 de março. O encontro do órgão consultivo da CNC contou com a participação de representantes dos sindicatos de

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