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abril 2022

Projeto altera regra para participação no Sistema de Compensação de Energia Elétrica

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O Projeto de Lei 477/22 assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de acesso de sua primeira unidade de geração em caso de novas unidades participantes. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a regra valerá se a nova unidade participante tiver potência instalada […]

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Ideia de aposentado para validade mais visível em remédio vira projeto

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O aposentado Antônio Soares, 81 anos, tem glaucoma. Ele toma remédios de uso contínuo e, de uns anos para cá, passou a sentir dificuldade para enxergar as minúsculas letras que indicam o prazo de validade de um medicamento. — Eu uso óculos, mas, para enxergar a validade, também preciso usar uma lupa — diz. Em 2019, Soares

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Projeto responsabiliza poder público por desvalorização de imóvel após construção de viaduto

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O Projeto de Lei 755/22 determina que o poder público responda civilmente pelo dano provocado ao proprietário de imóvel desvalorizado em decorrência da construção de viaduto. “Inúmeros são os casos de prejuízos acarretados pelo poder público em diversos municípios motivados pela construção de viadutos muito próximos de prédios, sem o devido distanciamento, em flagrante desrespeito

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Sancionada lei que prevê repasse de precatórios do Fundeb para pagamento de professores

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que regulamenta o uso dos recursos não aproveitados do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e de seu antecessor, o extinto Fundef, para o pagamento do magistério na educação básica da rede pública de ensino. A Lei 14.325/22 foi publicada no Diário Oficial da

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Comissão debate lei que incorpora novos tratamentos ao câncer pelos planos de saúde

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A comissão especial destinada a acompanhar as ações de combate ao câncer no Brasil realiza audiência pública nesta segunda-feira (18) para esclarecer pontos da Lei 14.307/22, que define regras para a incorporação de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, a exemplo dos relacionados ao combate ao câncer. Foram convidados para o debate representantes

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Câmara pode votar proposta que cria Programa Internet Brasil

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Nesta segunda-feira (18), em sessão marcada para as 17 horas, a Câmara dos Deputados pode analisar a Medida Provisória (MP) 1077/21, que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único

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Qualificação do ensino para alunos internados volta para a Câmara

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O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), o substitutivo do senador Roberto Rocha (PTB-MA) ao projeto que trata da qualificação de professores para atuar com estudantes hospitalizados para tratamento de saúde ou sujeitos à privação de liberdade como, por exemplo, internados em cumprimento de medida socioeducativa (PL 4.483/2019). A matéria é de autoria do

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Aprovada regulamentação da bula de remédios digital

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Com 52 votos a favor, dez contrários e uma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que regula a bula eletrônica de medicamentos (PL 3.846/2021). A proposição permite aos laboratórios inserirem QR Code nas embalagens de medicamentos para acesso a uma versão digital do impresso que acompanha obrigatoriamente os remédios

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