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novembro 2021

Governo edita MP e prorroga prazo para envio de informações de municípios ao Fundeb

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O governo federal editou uma medida provisória para prorrogar o prazo para os entes federados disponibilizarem informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais. A MP 1.074/2021 altera a Lei 14.113/2020, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com o governo, 40% dos municípios não encaminharam as […]

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Projeto define regras para avaliação de imóvel da administração pública

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O Projeto de Lei 2283/21 estabelece procedimentos para avaliação de imóveis destinados a órgãos e entidades da administração pública federal no âmbito dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público, inclusive de empresas estatais ou sociedades de economia mista. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, as avaliações de bens

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Proposta aprovada garante a usuário de vale-transporte mesmas regras do bilhete comum

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante ao usuário de vale-transporte as mesmas regras aplicáveis ao usuário de bilhete comum. Pela proposta, será vedado o estabelecimento de condições prejudiciais ao usuário do vale-transporte, tais como maiores valores tarifários, menores números de embarques e limites temporais

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Comissão aprova criação do Sistema Nacional de Educação; texto vai ao Plenário

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Foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Educação (CE) nesta quinta-feira (11) o PLP 235/2019, que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). A matéria segue agora para decisão final em Plenário em regime de urgência e, caso aprovada, será enviada para análise na Câmara dos Deputados. A informação de que a matéria seria votada nesta data havia sido adiantada

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Comissão rejeita projeto que concede isenção de tarifa de pedágio para veículos elétricos

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2397/21, que dispensa veículos elétricos do pagamento de pedágios. A isenção deveria ser prevista nos futuros editais de concessão de rodovias publicados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Por ter sido rejeitado em todas as comissões, o texto será

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Debatedores apoiam destinação de recursos para conjuntos habitacionais exclusivos para idosos

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Participantes de debate sobre o projeto de lei que destina parte dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de conjuntos habitacionais para idosos apoiaram a proposta (PL 1765/15). Durante audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara nesta quinta-feira (11), representantes do governo

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Debatedores defendem educação familiar das crianças sem punições ou castigos

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Participantes do Seminário Nacional Primeira Infância, que ocorreu nesta quinta-feira (11) na Câmara dos Deputados, defenderam a chamada parentalidade positiva – educação sem punição física ou violência psicológica – e também maior participação dos homens no cuidado. O debate foi promovido pela Comissão Externa de Políticas para a para a Primeira Infância, coordenada pela deputada

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