O Projeto de Lei 248/21 exige que as agências de turismo online apresentem o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) em anúncios veiculados por meio da internet ou de outros meios eletrônicos. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na regulamentação (Decreto 7962/13) que trata de comércio eletrônico, com […]
Proposta determina que agências de turismo online divulguem CNPJ Read More »
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, do Poder Executivo, unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis. A lista inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de vários outros derivados de petróleo. A proposta em tramitação na Câmara
Projeto do Executivo prevê alíquota nacional para ICMS em combustível Read More »
O Projeto de Lei 144/21 determina que as empresas com mais de 100 empregados que gozem de incentivos fiscais, participem de licitação ou que mantenham contrato ou convênio com o Poder Público Federal contratem pessoas autodeclaradas travestis e transexuais na proporção de, no mínimo, 3% do total de seus empregados. Pela proposta em análise na
O Projeto de Lei 89/21 obriga os cartórios brasileiros a informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) transações com imóveis realizadas em dinheiro vivo. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) e altera a Lei 7.433/85, que trata da lavratura de escrituras públicas. O Coaf
Projeto obriga cartórios a informar Coaf sobre venda de imóveis em dinheiro vivo Read More »
Publicados na noite de 12 de fevereiro, os quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro para desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo provocaram expressiva reação contrária de senadores. Até o momento foram apresentados 14 projetos de decreto legislativo (PDLs) com o objetivo de sustar os decretos do Executivo. Com o objetivo de
Senadores reagem a decretos que ampliam acesso a armas Read More »
O projeto de lei 5397/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), estabelece que o ano letivo nas universidades e nas escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas, começa no dia 1º de março de 2021. De acordo com o texto, a carga horária determinada para cada curso deverá ser totalmente cumprida no ano de
Proposta estabelece início do ano letivo em 1º de março de 2021 Read More »
O Projeto de Lei 186/21 determina que as praias brasileiras (litorâneas ou não) serão demarcadas pelo poder público, por meio de sinalização náutica, para separar os banhistas das embarcações motorizadas usadas para lazer e pesca. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ) e visa regulamentar a
Projeto regulamenta navegação em áreas com concentração de banhistas Read More »
Visando recuperar os danos causados ao setor de eventos pela calamidade pública ocasionada pela pandemia de covid-19, projeto de lei (PL 5.638/2020) estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas à área de eventos para gerar compensação em contrapartida às medidas de isolamento. A proposta prevê a criação do Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse). O projeto de
Projeto prevê criação de programa para ajudar na recuperação do setor de eventos Read More »
Cerca de 30 projetos de decreto legislativo (PDLs) protocolados na Câmara dos Deputados na quarta-feira (17) pretendem anular quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitam o uso e a compra de armas de fogo no País. Os decretos 10.627/21, 10.628/21, 10.629/21 e 10.630/21, que modificam o Estatuto do Desarmamento, foram publicados em edição extra
Deputados apresentam mais de 30 projetos para anular decretos de Bolsonaro sobre armas Read More »
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta quinta-feira (18) que o Plenário deve votar a PEC Emergencial (186/2019) na próxima semana. Relatado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), o texto prevê medidas para o controle do crescimento de despesas obrigatórias e para o reequilíbrio fiscal. Segundo Pacheco, a medida deve auxiliar na renovação do auxílio
Senado vota PEC Emergencial na próxima semana, diz Rodrigo Pacheco Read More »
