Projeto impede planos de saúde de negarem cobertura sem expressa previsão em contrato
O Projeto de Lei 5648/20 proíbe operadoras de planos de saúde de impor condições ou negarem cobertura a tratamentos, exames ou procedimentos prescritos por médico quando não houver negativa prévia prevista em contrato. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também considera qualquer obstáculo ou negativa impostos pela operadora como prática abusiva. Autora do […]
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