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2020

Nova lei prorroga prazo para realização da assembleia de acionistas

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Foi publicada nesta quarta-feira (29), no Diário Oficial da União, lei que prorroga o prazo para as empresas, cooperativas, associações, fundações e demais sociedades realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação. A Lei 14.030/20, que tem origem na Medida Provisória 931/20, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com apenas […]

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Projeto impede mudança na proteção social de trabalhadores durante a pandemia

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O Projeto de Lei 3866/20 proíbe, enquanto durar a pandemia de Covid-19, a revogação de cláusulas sociais previstas em convenções e acordos firmados por profissionais que atuam em serviços essenciais, como saúde, segurança pública, abastecimento, entre outros. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto determina a manutenção das cláusulas sociais, que abordam temas como

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Equipamento de desinfecção poderá ser obrigatório em locais com grande circulação de pessoas

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O Projeto de Lei 3687/20 obriga a instalação de equipamentos de desinfecção individual na entrada de locais com intensa circulação de pessoas em municípios com mais de 50 mil habitantes. A regra vale para estabelecimentos públicos e privados. A proposta, do deputado Gildenemyr (PL-MA), tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 13.979/20,

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Entra em vigor lei que retira prazo de validade de receita de medicamento durante pandemia

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As receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e uso contínuo terão validade por prazo indeterminado enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de Covid-19. A medida é válida para receitas médicas e odontológicas e está prevista na Lei 14.028/20, que entrou em vigor nesta terça-feira (28). A regra não vale apenas para

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Senadores querem aumentar alcance do Pronampe

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Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Paulo Paim (PT-RS) apresentaram projetos de lei que têm por objetivo aperfeiçoar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e ampliar seus benefícios para a economia. O Pronampe virou lei há pouco mais de dois meses (Lei 13.999, de 2020) e tem por objetivo ajudar no desenvolvimento

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Proposta prorroga licença-maternidade até o fim da pandemia

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O Projeto de Lei 3913/20 prorroga as licenças maternidade até o fim do estado de calamidade pública, ou seja, 31 de dezembro, segundo o Decreto Legislativo 6/20. A extensão do benefício valeria para servidoras e empregadas públicas federais, estaduais e municipais, além de trabalhadoras da iniciativa privada. A proposta, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS),

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Projeto prevê aposentadoria especial para trabalhadores de aplicativos

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O Projeto de Lei Complementar 180/20 garante a motoristas e entregadores de aplicativos o direito à aposentadoria especial após 20 anos de atividade. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto prevê que o benefício será custeado pelos empregadores por meio de contribuição previdenciária de 10% sobre o total das remunerações pagas no mês. Poderão

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Proposta torna obrigatório kit de acessibilidade para estudantes

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O Projeto de Lei 3259/20 torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade (tecnologia assistiva) a alunos com deficiência, com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) ou superdotados. A proposta, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), tramita na Câmara dos Deputados. Os kits devem promover a acessibilidade desses estudantes e eliminar barreiras para potencializar o processo de

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Projeto obriga planos de saúde a cobrirem todos os testes para Covid-19

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O Projeto de Lei 3846/20 em análise na Câmara dos Deputados estabelece que os beneficiários de planos privados de assistência à saúde têm direito à cobertura obrigatória para exames de diagnóstico da Covid-19, inclusive os sorológicos. Os testes sorológicos, também conhecidos como testes rápidos, feitos a partir da coleta de sangue, detectam anticorpos – ou seja,

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