março 2020

Os ajustes propostos pelo governo para reduzir a estrutura do serviço público brasileiro estão priorizando a dimensão fiscal em detrimento da social, contrariando a Constituição e obedecendo a uma lógica de mercado, em que o resultado financeiro se sobrepõe à proteção ao cidadão. O alerta foi feito no debate promovido pela Comissão de Constituição e […]

A Comissão de Educação (CE) do Senado Federal debateu, na tarde da quarta-feira (11/03), a aprovação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), na perspectiva do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Os especialistas ressaltaram a urgência da votação, mas defenderam mudanças

O Projeto de Decreto Legislativo 60/20 em tramitação na Câmara dos Deputados anula instrução normativa do Ministério da Economia que modificou regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). A nova diretiva editada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital passou a permitir o cadastro no Sicaf de empresas estrangeiras

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020, referente ao ano passado, começou na segunda-feira (2) e se estende até 30 de abril. No Senado, vários projetos de lei tentam ampliar as possibilidades de dedução no Imposto de Renda. Um deles é o Projeto de Lei (PL) 1.611/2019, do

O Projeto de Lei 268/20 em tramitação n Câmara dos Deputados altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) para definir quais informações devem constar no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), que foi criado pela referida lei em 2015. Segundo o projeto, o cadastro deverá conter, no mínimo,