junho 2019

3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 10074.721542/2013-32 Relator: Demes Brito Por meio do auto de infração a Receita exige Imposto de Importação (II), Pis-Importação e Cofins-Importação por descumprimento de condições para o usufruto de benefícios fiscais. O entendimento do Fisco é que, de acordo o artigo 17 do Decreto-Lei n° 37/66, a isenção do Imposto […]

3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR  Processo: 16682.720408/2014-13 Relator: Luis Eduardo de Oliveira Santos Após dois votos, o caso foi suspenso para vista. Se o colegiado confirmar a solução dada pelo relator, a turma poderá reverter um entendimento unânime dado pela turma ordinária da 2ª instância administrativa. A tese é considerada relevante e, apesar de contar

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

A Fecomércio-MA e o Banco do Nordeste promoveram, no dia 13 de junho, um encontro para apresentação do Termo de Convênio firmado entre a instituição financeira e as entidades sindicais ligadas à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que visa facilitar as condições de acesso ao crédito por micro e pequenas

CNC espera alta de 1,9% nas vendas para o Dia dos Namorados – De acordo com estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o volume de vendas do comércio varejista brasileiro voltado para o próximo Dia dos Namorados deverá registrar alta de 1,9% em relação ao mesmo período do ano

Logo no começo da reunião desta quinta-feira (13), quando o relatório da reforma da Previdência (PEC 6/19) foi apresentado, o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), esclareceu que o acordo com a oposição, na fase de debates da reforma, é só quanto a procedimentos para a não obstrução. Segundo ele, não há compromisso com datas de

Desde a sua posse, a nova Diretoria da CNC, liderada pelo presidente José Roberto Tadros, deixou clara a sua determinação em trabalhar forte para dar voz aos empresários dos setores representados. Em pouco mais de quatro meses de trabalho, os números traduzem o empenho em cumprir este objetivo.  

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto que obriga bares, restaurantes, boates e casas de show a manterem empregado especialmente treinado para acompanhar mulheres que se sintam ameaçadas à delegacia ou posto policial mais próximos, ou ainda ao veículo ou outro tipo de transporte (PL 124/19). A proposta determina ainda que os locais

O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) apresentou nesta quinta-feira (13), em comissão especial da Câmara, o parecer sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19). O substitutivo do relator mantém as diretrizes do texto original do Executivo, como a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores dos setores público e privado, mas eliminou itens considerados polêmicos e criou uma nova regra de transição,

Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão extraordinariamente fazer nova opção pelo regime tributário. A permissão de retorno ao Simples está garantida pela Lei Complementar 168, de 2019, publicada na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial da União. Naquele ano, cerca de 500 mil empresas