agosto 2018

DESTAQUES:

Definidas regras para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam as normas reguladoras do mercado de medicamentos

Ministério do Trabalho aprova modelo de contrato de trabalho para músicos profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões

A proposta que prevê a legalização dos jogos e a reabertura dos cassinos no País está pronta para ser analisada em Plenário, mas segue dividindo opiniões no Senado. O PLS nº 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), autoriza a exploração de “jogos de fortuna”, on-line ou presenciais, em todo o território nacional.

Começaram a tramitar no Senado as propostas elaboradas pela CPI dos Cartões de Crédito, que foi encerrada no mês passado. A primeira (PLS nº 352/2018) cria o Certificado de Recebíveis de Cartão de Crédito (CRCC), que vai permitir que lojistas transformem seus créditos junto às operadoras de cartões em títulos e os negociem livremente.

O município de Presidente Kennedy (ES) poderá contar com uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE). É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 75/2018, que autoriza o Executivo a criar a área de livre comércio voltada à produção de bens destinados ao exterior.

As vendas realizadas por produtores brasileiros a empresas comerciais exportadoras serão consideradas exportação para todos os fins, e terão direito a todos os benefícios fiscais previstos às vendas ao exterior. É o que determina o Projeto de Lei nº 10.011/18, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), em tramitação na Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que torna obrigatória a individualização de tarifas de água, energia e gás em condomínios. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 9397/2017, do deputado Helder Salomão (PT-ES). O parlamentar defende a individualização como forma de evitar que um condômino fique sobrecarregado financeiramente pelo uso abusivo de serviços como água e energia por parte de outro. O texto altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a Lei Geral de Concessões (nº 8.987/1995) e a Lei do Condomínio (nº 4.591/1964).

3ª Seção

ICMS/Criminalização

HC 399.109/SC

Relator: Rogerio Schietti Cruz

1ª Seção

IRPF / Abono de permanência

Embargos de Divergência em REsp 1.548.456/BA

Relator: ministro Herman Benjamin

1ª Seção

LEF / Prescrição intercorrente

REsp 1.340.553/RS

Relator: ministro Mauro Campbell Marques

Estão abertas até 3 de setembro as inscrições para a 23ª edição do Prêmio Tesouro Nacional, iniciativa da Secretaria do Tesouro Nacional em parceria com a Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf). O concurso tem como objetivo estimular a pesquisa na área de finanças públicas, reconhecendo os trabalhos de qualidade técnica e de aplicabilidade na administração pública.