agosto 2018

DESTAQUES:

Alterada norma que dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de setembro de 2018

Análise da IFI aponta que a reversão de déficit para superávit fiscal ocorrerá apenas em 2022 – No Relatório de Acompanhamento Fiscal de agosto de 2018, a Instituição Fiscal Independente (IFI) reavaliou o cenário macrofiscal de curto e médio prazo. Além de mudanças nas variáveis macroeconômicas, sobretudo quanto à expectativa de crescimento do PIB, também ocorreram mudanças na regulação das despesas com subsídios. Também foi reavaliada a variação da receita em resposta à atividade econômica, indicando uma menor elasticidade da receita em relação ao crescimento da economia.

As empresas que desejarem requerer a recuperação judicial poderão ser dispensadas da apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 477/2018, que revoga o dispositivo do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) que obriga a apresentação da prova de quitação de todos os tributos como requisito para a concessão da recuperação judicial.

O prazo máximo para o pagamento parcelado de débitos junto a órgãos e entidades da administração pública federal será de dez anos. É o que estabelece projeto do senador Raimundo Lira (MDB-PB), que está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PLS nº 299/2017 é relatado pelo senador Roberto Requião (MDB-PR), que apresentou voto favorável à proposição, com uma emenda de redação.

2ª Turma

ISS / Construção civil

REsp 1.737.209

Relator: Ministro Herman Benjamin

A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL nº 9482/2018) que autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a venderem medicamentos que dispensam prévia prescrição do médico. O objetivo do autor do projeto, deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), é facilitar o acesso da população brasileira a esse tipo de medicamento, em especial em municípios com poucas ou sem farmácias. O parlamentar destaca que, em muitas localidades no interior do País, a presença de farmácias é restrita.

1ª Turma

Agravo Interno / Correção Monetária até 360 dias

AgInt no REsp 1.626.920

Relator: Benedito Gonçalves

1ª Turma

IRPJ e CSLL / Natureza dos juros de mora

REsp 1.431.112

Relator: Sérgio Kukina

Proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê que, no mínimo, 50% dos recursos provenientes de multas aplicadas no regular exercício do poder de polícia serão destinados para o próprio órgão responsável pela autuação. Apresentado pelo deputado Cabo Sabino (Avante-CE), o Projeto de Lei nº 9522/2018 acrescenta a medida no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).

O primeiro dia do evento Encontro com Candidatos 2018, realizado pela Fecomércio Amapá em parceria com as entidades do setor produtivo e o Bloco Empreendedor do Amapá, no dia 20 de agosto, foi marcado pela união da classe empresarial na busca do desenvolvimento econômico. Realizado no auditório Ladislao Monte, no Senac-AP, a rodada de entrevistas contou com a participação dos candidatos ao governo do Estado, Cirilo Fernandes (PSL) e Waldez Góes (PDT).