1ª Turma
Crédito de PIS e Cofins / Regime monofásico
REsp 1.740.752/BA
Gotemburgo Veículos Ltda x Fazenda Nacional
REsp 1.738.289/AP
Relatora: ministra Regina Helena Costa
A Câmara dos Deputados analisa proposta que põe fim ao teto de gastos públicos definido pela Emenda Constitucional 95/2016. Essa emenda determina que até 2036 as despesas federais não poderão crescer acima da inflação acumulada em 12 meses, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e medida até junho do ano anterior.
Proposta revoga emenda constitucional que criou teto de gastos Read More »
Os serviços prestados por empresa júnior poderão ser isentos do Imposto sobre Serviços (ISS), tributo cobrado pelos municípios. É o que determina o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 492/2018, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), em tramitação na Câmara. O projeto altera a Lei do ISS (Lei Complementar nº 116/2003).
Empresa júnior poderá ser isenta do pagamento de tributo municipal Read More »
DESTAQUES:
Fixadas regras para oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro
Secretaria Executiva do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União divulga a abertura de inscrições para seleção de entidades civis para integrarem Grupo de Trabalho temático da sociedade civil para assessoramento do Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto, cujas vagas serão ocupadas, entre outras, por entidade representativa dos empregadores
Boletim Informativo Diário (BID) 161/2018 Read More »
As propostas para o turismo nacional, contidas no documento Turismo: +desenvolvimento +emprego +sustentabilidade, continuam sendo entregues a autoridades e outros postulantes a cargos públicos nas próximas eleições gerais de outubro.
O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, realizou a entrega do documento ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (MDB), na tarde de 27 de agosto, no Rio de Janeiro.
Propostas do Cetur são entregues a autoridades e candidatos Read More »
2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção
IPI / Lei de Informática
Processo nº 10660.720795/2014-60
CARF/Multilaser Industrial S.A. e Fazenda Nacional x Ambas Read More »
2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção
Pena de perdimento / Interposição fraudulenta
Processo nº 10074.720583/2015-73
CARF/Puig Brasil Comercializadora de Perfumes Ltda x Fazenda Nacional Read More »
1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção
IPI / Taxa Selic
Processos nº 10380.900736/2006-18, 10380.720278/2008-99 e 10380.908249/2008-57
CARF/SM Pescados – Indústria, Comércio e Exportação Ltda x Fazenda Nacional Read More »
1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção
IPI / Art. 116 do CTN
Processo nº 11065.724114/2015-03
CARF/Fazenda Nacional x Via Itália – Comércio e Importação de Veículos Ltda Read More »
A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga postos a vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste. A medida consta no Projeto de Lei nº 9731/2018, do ex-deputado Rômulo Gouveia, e prevê multa de R$ 5 mil a R$ 1 milhão para quem descumpri-la.
“Não é incomum deparar-se com posto revendedor em que, com frequência, falta o combustível comum”, justificou Gouveia.
Tramitação
Projeto obriga postos a vender combustível aditivado pelo preço do comum na falta deste Read More »
