agosto 2018

 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

II / Multa / Royalties

Processo nº 16561.720173/2013-55

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição Previdenciária Patronal / Previdência Privada

Processo nº 16682.720773/2013-47

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição Previdenciária / Multa isolada

Processo nº 15586.720603/2013-98

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição Previdenciária / Imunidade / Sobrestamento

Processo nº 10860.720711/2014-31

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição Previdenciária / Vínculo de subordinação

Processo nº 15504.732666/2013-50

Fazenda Nacional x TSA Tecnologia de Sistemas de Automação SA

Processos nº 10945.721899/2013-14 e 10945.721900/2013-19

Após audiência pública para discutir a política do preço mínimo do frete para o transporte de cargas, no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux disse estar mais próximo de uma decisão sobre o assunto. Ele é relator das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs nº 5956, nº 5959 e nº 5964) contra a Medida Provisória nº 832/2018, convertida em lei, que instituiu a política do preço mínimo.

1ª Turma

IPTU / Mudança de tipologia

REsp 1.624.101/RJ

Relatora: ministra Regina Helena Costa

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 9623/2018, da deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que acaba com a permissão dada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para averbar a certidão de dívida de pessoa física ou pessoa jurídica nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora para torná-los indisponíveis.Essa permissão foi incluída pela Lei do Refis Rural (nº 13.606/2018) na Lei nº 10.522/2002, que trata do cadastro informativo de créditos não quitados de órgãos e entidades federais.

1ª Turma

ITCD / Partilha e novo CPC

REsp 1.704.359/DF

Relator: ministro Gurgel de Faria

1ª Turma

Crédito de PIS e Cofins / Frete de concessionária

REsp 1.477.320/PR

Relator: ministro Napoleão Nunes Maia Filho