agosto 2018

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei de compensação para as áreas sociais nos casos de perda de arrecadação de impostos e contribuições em razão da concessão de benefícios tributários a empresas pelo governo federal. Segundo o texto (PL nº 9371/2017), sempre que houver impactos expressivos para a educação, a saúde, a Previdência e a assistência social, haverá compensação no mesmo valor da estimativa de renúncia de cada imposto ou contribuição.

A comissão especial que analisa mais uma parte da reforma tributária – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 293/2004 – cancelou o debate que faria nessa terça-feira com candidatos à Presidência da República para discutir o assunto. A reforma tributária está em discussão no Congresso desde 2003, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 42, que trouxe diversas alterações no sistema tributário nacional – entre elas, a repartição de 25% dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para estados, Distrito Federal e municípios.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 961/2018, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que susta decreto que regulamenta os cursos a distância. Segundo Silva, o Decreto nº 9.057/2017 não fixou critérios seguros sobre educação a distância, especificamente na área da saúde onde são imprescindíveis aulas presenciais, deixando o tema demasiadamente aberto.

1ª Turma da Câmara Superior

Zelotes / Portas fechadas

Representação de nulidade nº 15169.000147/2017-19

O movimento do varejo, previsto para o próximo Dia dos Pais, deverá registrar aumento real de 2,5% em relação à data de 2017, aponta levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Mesmo diante da alta, pelo segundo ano consecutivo, as vendas estariam longe de compensar as perdas de 2015 (-2,1%) e 2016 (-9,4%). “Nem mesmo a inflação mais baixa em 18 anos deverá acelerar as vendas, pois há perda de fôlego na economia, e o mercado de trabalho ainda está enfraquecido”, prevê Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da CNC.

DESTAQUES:

CARF estabelece procedimentos para a análise e votação de enunciados, revisões e cancelamentos de súmulas

Alterado o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Alterada norma que estabelece procedimentos para elaboração e revisão de Normas Regulamentadoras relacionadas à saúde, segurança e condições gerais de trabalho

Convocação do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo para Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 23 de agosto de 2018

Candidato nas eleições de 2018, Jair Bolsonaro (PSL) foi o quinto presidenciável a receber, na sexta-feira, dia 3 de agosto, o documento Turismo: +desenvolvimento +emprego +sustentabilidade, que traz propostas do trade turístico. Vinte e cinco entidades e associações da cadeia produtiva do turismo, reunidas no Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), elaboraram as sugestões ao poder público para impulsionar o crescimento do setor.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa um projeto de lei que torna mais rigorosa a fiscalização sobre a qualidade de lentes e óculos vendidos no Brasil. O substitutivo da Câmara (SCD nº 7/2017) altera um projeto de lei (PLS nº 512/2003) apresentado pelo então senador Jonas Pinheiro (1941-2008). A relatora é a senadora Ana Amélia (PP-RS), que ainda não apresentou sua análise sobre a matéria.

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 10574/2018, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943) para definir que o acordo extrajudicial deve servir para a resolução de conflitos que surgirem na relação de trabalho.

A possibilidade de qualquer pessoa não contemplada pela Lei de Falências (Lei nº 11.101, de 2005) poder apresentar plano de recuperação judicial visando superar crise econômico-financeira pode ser analisada na próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevista para terça-feira (07/08). A comissão deve votar o substitutivo de Davi Alcolumbre (DEM-AP) ao PLS nº 219/2009, do senador Paulo Paim (PT-RS).