agosto 2018

2ª Turma

REsp 1.697.451/DF

Relator: ministro Herman Benjamin

2ª Turma

REsp 1.744.437/SP

Relator: ministro Herman Benjamin

1ª Turma

REsp 1.698.995/SP

Relatora: ministra Regina Helena Costa

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta terça-feira (07/08) que só vai pautar o texto que obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados, ao Distrito Federal e aos municípios se os defensores da proposta apresentarem a origem dos recursos. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 511/2018, aprovado em maio em comissão mista do Congresso, altera a chamada Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) para compensar perdas de arrecadação no ICMS sobre produtos destinados à exportação.

DESTAQUES:

Ministério do Trabalho institui o Comitê de Estudos Avançados sobre o Futuro do Trabalho

Alterada a composição do Conselho Nacional do Trabalho – CNT, onde a CNC possui representantes

Fecomércio-RJ participa do lançamento, pela Prefeitura do Rio de Janeiro, do Programa Ambulante Legal

O impacto das novas tecnologias, as alterações no sistema de fiança e projetos de lei relacionados à atividade de síndico externo foram alguns dos principais temas na reunião da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), realizada em 20 de julho na CNC, no Rio de Janeiro. O encontro foi coordenado pelo diretor da Confederação e presidente do Secovi Rio, Pedro Wähmann.

A expressão ‘pauta bomba’, em anos recentes, passou a fazer parte do vocabulário de analistas das contas públicas e de jornalistas especializados nessa matéria.

O movimento do varejo, previsto para o próximo Dia dos Pais, deverá registrar aumento real de 2,5% em relação à data de 2017, aponta levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Mesmo diante da alta, pelo segundo ano consecutivo, as vendas estariam longe de compensar as perdas de 2015 (-2,1%) e 2016 (-9,4%). “Nem mesmo a inflação mais baixa em 18 anos deverá acelerar as vendas, pois há perda de fôlego na economia, e o mercado de trabalho ainda está enfraquecido”, prevê Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da CNC.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 8779/2017, do deputado Cabo Sabino (Avante-CE), que garante desconto de 10% na diária de pessoa com deficiência em hotel sem dormitório acessível. Para que um quarto seja acessível algumas medidas precisam ser respeitadas, a principal delas é a área de giro para uma cadeira de rodas.

A reforma trabalhista aprovada pelo governo Temer poderá valer somente para as ações ajuizadas após a entrada da lei em vigor, em novembro de 2017. O projeto (PLS nº 42/2018), que tem esse objetivo, aguarda relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A proposta insere artigo na reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) para explicitar que, “ressalvadas as normas mais benéficas aos trabalhadores”, as novas regras serão aplicadas somente após a entrada em vigor da legislação, ocorrida em 11 de novembro de 2017.