agosto 2018

1ª Turma da Câmara Superior

IRPJ e CSLL / Contratos de afretamento

Processo nº 12448.725982/2014-80

Por cinco votos a três a turma não conheceu o recurso, que discutia se a Seadrill deve pagar IRPJ e CSLL cobrados sobre despesas aduaneiras e sobre custos com empregados, que a Receita Federal incluiu no cálculo dos tributos relativos a 2009 e 2010. Ficaram vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Guerra.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 9467/2018, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que revoga o trabalho intermitente, incorporado à legislação pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467) em 2017. Segundo Molon, o trabalho intermitente afronta o princípio da dignidade humana por não garantir o salário mínimo mensal para o empregado.

1ª Turma da Câmara Superior

Saldo negativo / Decadência

Processo nº: 16306.000135/2009-17

1ª Turma da Câmara Superior

IRPJ e CSLL / Provas no recurso voluntário

Processo nº 16327.720528/2012-06

O recurso debatia três temas: a validade das provas apresentadas pela companhia, a suposta amortização indevida de ágio, o que teria gerado um recolhimento menor de CSLL, e a possibilidade de cobrança de juros sobre multa. A companhia saiu vencedora em relação ao primeiro tópico, porém perdeu os seguintes.

O presidente da República, Michel Temer, vetou a íntegra do PLC nº 76/2018-Complementar, que permite a readmissão em 1º de janeiro dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial do Simples Nacional em razão de dívidas tributárias. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (07/08).

1ª Turma da Câmara Superior

Depósito judicial / Lançamento para prevenir decadência

Processo nº: 16327.720191/2013-18

Por voto de qualidade os conselheiros entenderam que o fato de o contribuinte ter realizado depósito judicial de valores relacionados a uma ação judicial não impede o fiscal de lavrar auto de infração para prevenir a decadência.

1ª Turma da Câmara Superior

Compensação / Denúncia espontânea

Processos nº: 10380.721163/2010-36, 10380.901668/2010-82 e 10380.901669/2010-27

Por cinco votos a três o colegiado considerou que a compensação de tributo em atraso feita antes de qualquer procedimento de fiscalização pode ser considerada como denúncia espontânea. Dessa forma, nesses casos o contribuinte não precisa pagar multa sobre os valores compensados.

A comissão mista que analisa o texto sobre a Medida Provisória nº 838/2018 reúne-se hoje (08/08) para apresentação do relatório elaborado pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). A medida foi uma das respostas do governo federal à greve dos caminhoneiros, que provocou uma crise de abastecimento de proporções nacionais. Jardim deve propor a ampliação do prazo final do subsídio que reduziu o preço do óleo diesel, previsto na MP para terminar em 31 de dezembro de 2018.

2ª Turma

REsp 1.744.536/RS

Relator: ministro Herman Benjamin

Está prevista para hoje a instalação de comissão especial para analisar o Projeto de Lei nº 10.372/2018, que modifica a legislação penal e processual penal, a fim de aperfeiçoar o combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas e de armas, e ao funcionamento de milícias privadas. O evento estava previsto para a tarde de ontem, mas foi adiado.