agosto 2018

2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção

Contribuição Previdenciária / LINDB

Processo nº 16327.720633/2015-80

Processo nº 19515.720082/2016-14

Processo nº 10805.721978/2016-72

2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção

Contribuição Previdenciária / PLR

Processo nº 16327.720621/2016-36

O deputado Bebeto (PSB-BA) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 957/2018, que suspende uma portaria do Ministério do Trabalho, editada em maio, que regulamenta pontos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A norma trata do contrato de trabalho para trabalhadores autônomos e intermitentes. O Congresso Nacional pode suspender a execução de atos, como portaria e resoluções, que extrapolam o poder regulamentar do governo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (08/08), o Projeto de Lei (PL) nº 2281/2015, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar a dívida. O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá, agora, seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

As desonerações, a má gestão e a desvinculação de receitas já provocam redução de cerca de R$ 428 bilhões anuais no orçamento da seguridade social, afirmou o representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o procurador Paulo Penteado Teixeira Junior, durante audiência da Comissão de Direitos Humanos (CDH) que discutiu a gestão da Previdência Social no País na sexta-feira (10/08).

2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção

IRPF / FIP

Processo nº 12448.725823/2016-47 e 12448.727473/2016-53

O marketing de incentivo é utilizado para aumentar a produtividade de equipes e garantir maior motivação e engajamento dos colaboradores nos valores e propósitos das empresas, o que consequentemente impulsiona a marca. O tema foi abordado pela presidente da Mark Up e especialista em Marketing Promocional, Silvana Torres, durante o seminário Live Marketing – A Nova Inteligência para Marcas e Cidades, realizado pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, em 8 de agosto, no Rio de Janeiro.

DESTAQUES:

Aprovada a Agenda Regulatória de Comércio Exterior para o biênio 2018-2019

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de agosto de 2016

Divulgados os fatores de atualização dos benefícios da Previdência Social para o mês de agosto de 2018

Alterada a norma que criou o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional

2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção

Contribuição Previdenciária / Cartões de benefício

Processo nº 10805.003549/2007-29

• 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção
• Contribuição Previdenciária / Previdência Complementar
• Processos nº 10882.003475/2007-16 e 16327.720117/2015-55
• A turma decidiu, pelo voto de qualidade, que a empresa, parte do banco Bradesco, recolha a contribuição previdenciária sobre os aportes realizados em pr