agosto 2018

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (14/08) o projeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais. A lei cria um marco legal para a proteção de informações pessoais dos brasileiros, como nome, endereço, idade, estado civil, e-mail e situação patrimonial. A norma visa garantir mais transparência na coleta, processamento e compartilhamento dos dados dos indivíduos, inclusive em meio digital. O objetivo final é dar ao cidadão maior controle sobre o uso das suas informações pessoais.

Representantes de servidores e entidades da área tributária criticaram nesta terça-feira (14/08) proposta que permite à União, estados, Distrito Federal e municípios a ceder direitos creditórios ao setor privado, a chamada securitização de créditos. O debate aconteceu durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 459/2017, a cessão com ônus vale para direitos originados de créditos tributários (taxas e impostos) e não tributários (multas), inclusive inscritos em dívida ativa.

2ª Turma

STF / Tema 71

RE 748.338

Relator: Herman Benjamin

A instalação da Comissão Especial de Combate ao Crime Organizado, prevista para esta terça-feira (14/08), foi adiada para a primeira semana de setembro. A comissão vai analisar o Projeto de Lei nº 10.372/2018, cujo objetivo é aperfeiçoar o combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas e de armas e às milícias privadas.

A comissão mista que analisou a Medida Provisória nº 836/2018 aprovou nesta terça-feira (14/08) o parecer do relator, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA). Designado para a função em substituição ao deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), Fernandes aceitou apenas 1 das 25 emendas apresentadas, além de acrescentar ele próprio um novo dispositivo ao texto enviado pelo Executivo.

O Projeto de Lei nº 9589/2018, do deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), obriga torna obrigatória a inscrição de mensagem de advertência sobre o crime de receptação nas embalagens de produtos eletroeletrônicos, como celulares e computadores. A proposta também obriga a veiculação da mensagem de advertência na propaganda destes produtos.

Receptação é um crime previsto no Código Penal e consiste em receber coisa, em proveito próprio ou de outra pessoa, tendo conhecimento de sua origem ilícita. Ocorre, por exemplo, com quem adquire um celular que sabe ou suspeita ser roubado.

O saldo entre aberturas e fechamentos de estabelecimentos comerciais com vínculo empregatício voltou a crescer entre janeiro e junho deste ano, com um incremento de 2.252 pontos de venda, mostra estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Apesar de o resultado registrar o segundo semestre consecutivo de aumento e ser o maior saldo semestral desde a segunda metade de 2013 (+16,7 mil lojas), o tímido avanço expôs a perda de fôlego da economia e as incertezas quanto à materialização de investimentos por parte do setor.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sediou, dia 10 de agosto, no Rio de Janeiro, a primeira reunião da bancada patronal do Grupo de Estudos Tripartite (GET), do Ministério do Trabalho, sobre agentes cancerígenos e sua relação com a Saúde do Trabalhador. 

Para se manter na pista

A matéria de capa da presente edição da CNC Notícias mostra que, bem antes de o Brasil ter que parar no acostamento do progresso econômico, chegando, em agosto, a uma previsão de crescimento de 1,5% do PIB, menor que o esperado no início do ano, muita coisa aconteceu.

DESTAQUES:

Regulamentado o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção

Publicado o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada

Instituído o Comitê Empresas e Direitos Humanos

Criado Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar o tema e apresentar proposta de alteração em relação às disposições previstas nos anexos que tratam de agentes químicos na NR-15