agosto 2018

O senador Dalirio Beber (PSDB-SC) manifestou preocupação com os vetos do presidente Michel Temer ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN nº 2/2018) de 2019, que foi sancionada na terça-feira (14/08). Beber foi o relator da proposta na Comissão Mista de Orçamento. O principal receio dele é com os vetos aos dispositivos que beneficiam a saúde pública.

3ª Turma da Câmara Superior

PIS e Cofins / Base de cálculo

Processo nº 11080.011290/2006-94

A Fazenda Nacional recorre contra decisão que garantiu ao contribuinte o direito de não reconhecer como receitas uma série de descontos e bonificações. Com isso, tais valores não integrariam a base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso está suspenso para vista e deve ser concluído em setembro.

3ª Turma da Câmara Superior

Multa / Omissões em arquivos magnéticos

Processo nº 10860.721858/2012-87

Por seis votos a dois, a turma não conheceu do recurso movido pela Fazenda Nacional. Com isso, a LG teve cancelada no Carf uma multa de cerca de R$ 32,4 milhões, lavrada por omissões e incorreções em arquivos magnéticos entregues ao Fisco.

3ª Turma da Câmara Superior

PIS e Cofins / Empresa de Seguros / Incidência

Processo nº 16682.720520/2011-10

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que cria regras para o registro e a comercialização de cosméticos orgânicos. A proposta acrescenta a definição na Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (Lei nº 6.360/1976).

3ª Turma da Câmara Superior

PIS e Cofins / Consignação e Venda como base de cálculo

Processo nº 16175.000159/2005-85

2ª Turma

ICMS / Boa-fé

AREsp 1.244.583

2ª Turma

PIS / Cofins / Crédito presumido

REsp 1.681.189

Relator: Og Fernandes

1ª Turma

Receitas financeiras / PIS / Cofins

REsp 1.187.726

Relator: Gurgel de Faria

1ª Turma

Reintegra / Zona Franca de Manaus

REsp 1.679.681

Relatora: Regina Helena Costa