julho 2018

 1ª Turma da Câmara Superior

Tempestividade / recurso voluntário

Processo nº 13897.000975/2003-93

1ª Turma da Câmara Superior

Concomitância / mandado de segurança coletivo

Processo nº 13708.000234/2004-73

Projeto de lei que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias pode ser votado na sessão Plenária da próxima quarta-feira (11/07). O presidente do Senado, Eunício Oliveira, garantiu a inclusão da proposta na pauta da reunião marcada para começar às 11h após pedido do senador José Pimentel (PT-CE), relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou projeto do deputado Cabo Sabino (Avante-CE) que determina que hotéis, pousadas e similares disponibilizem, em 10% dos seus quartos, estrutura apropriada para receber hóspedes com deficiência ou mobilidade reduzida (PL nº 8779/17). Conforme a proposta, no mínimo uma unidade deverá acessível, quando houver menos de 10 quartos, por exemplo, e a regra de 10% não puder ser cumprida.

Em 2018 o Sistema Fecomércio no Ceará, está completando 70 anos de atuação. E, durante todo esse tempo, se mantém fiel ao projeto de modernidade para o Brasil, sempre acreditando na necessidade de novos começos.

Emprego no turismo – Em maio, as atividades do turismo foram afetadas pela greve dos caminhoneiros e pela menor disposição das famílias em realizarem gastos de lazer. A alta do dólar e a desorganização do mercado de preços com a paralisação da distribuição de mercadorias no País também contribuíram para o enfraquecimento das vendas do setor. Um mês antes, em abril, a economia emitia sinais de recuperação. A prévia do PIB estimada pelo Banco Central com o IBC-Br para o mês foi de 0,46%, avançando na esteira da economia no 1º trimestre de 2018 (PIB de +0,4%).

DESTAQUES:

Republicada norma que designa representantes da CNC para compor o Conselho Consultivo da ANVISA

A comissão mista da Medida Provisória (MPV) nº 832/2018 aprovou nesta quarta-feira (04/07) o relatório da proposta que cria uma política nacional de pisos para o transporte rodoviário de cargas. O texto agora será apreciado nos Plenários da Câmara e do Senado.

De acordo com a MP nº 832, estão vigentes desde 30 de maio tabelas com preços mínimos para o transporte de cargas geral, a granel, frigorífica, perigosa e neogranel (carga geral, sem embalagem, transportada em lotes, como automóveis, por exemplo).

Os coordenadores dos partidos na Comissão Mista de Orçamento fecharam acordo para votar o parecer ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na próxima quarta-feira (11/07). No mesmo dia, o texto poderá ser deliberado no Plenário do Congresso Nacional, última etapa de tramitação da proposta, antes do envio para sanção presidencial.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (03/07) o Projeto de Lei Complementar nº 382/2017, do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que autoriza a criação de título de crédito (Letra de Comércio Exterior – LCE) para financiar operações de comércio exterior brasileiro. O objetivo é dinamizar e reduzir custos financeiros para esse tipo de operação.