julho 2018

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN nº 2/2018) de 2019, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), entregou na noite do domingo (01/07) o parecer que será discutido e votado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) a partir desta quarta-feira (04/07). A preocupação com a crise fiscal, marcada por deficits públicos anuais e aumento do endividamento estatal, levou a senador a propor uma série de medidas de controle dos gastos para o próximo ano.

A comissão mista que examina a Medida Provisória 832/2018, que estabeleceu pisos mínimos de preços para os fretes rodoviários no País, programou a apresentação de seu relatório para esta terça-feira (03/07). A MP nº 832, que foi editada pelo governo federal como atendimento às reivindicações da greve dos caminhoneiros, tem encontrado forte resistência dos empresários.

O projeto que regulamenta o uso e a proteção de dados pessoais no país pode avançar nesta terça-feira (03/07). Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLC nº 53/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP), é o primeiro item da pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), marcada para a partir das 10h.

A proposta teve voto favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que fez apenas ajustes de redação. Ele também rejeitou outras três proposições com origem no Senado que tramitavam em conjunto com o projeto (PLS nº 131/2014), PLS nº 181/2014 e PLS nº 330/2013).

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 897/2018, em tramitação na Câmara dos Deputados, suspende uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex, órgão ligado à da Presidência da República) que isentou o etanol com teor de água inferior ou igual a 1% do volume do Imposto de Importação. O projeto é do deputado Fabio Garcia (DEM-MT). Ele explica que o objetivo da proposta é “proteger a geração de emprego e renda deste setor pela indústria brasileira”.

Com o encerramento do prazo para apresentação de emendas ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO-PLN nº 2/2018), na quinta-feira (26/06), foram contabilizadas 1.910 propostas. Os deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso apresentaram emendas que preveem a continuidade ou a inclusão de novos projetos ao planejamento financeiro dos gastos do Orçamento da União, que será apresentado ao Congresso no segundo semestre.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 9148/2017, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que classifica como abusiva a prática de não fornecer troco para o consumidor ou substituir este por outro produto, sem a concordância expressa do comprador. Segundo a proposta, quando não for possível para o fornecedor devolver o troco, o preço deverá ser arredondado para baixo a fim de facilitar a transação. A proposta acrescenta a previsão ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na próxima terça-feira (03/07) o projeto de lei do Senado (PLS nº 284/2017) que prevê critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais. O projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS) é relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).