julho 2018

Após mais de uma hora de discussão, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou na terça-feira (10/07) o projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato. Foram 14 votos contrários ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 68/2018 e seis favoráveis. A proposta, com parecer contrário, segue para o Plenário, que poderá aprová-la ou rejeitá-la definitivamente.

O projeto de marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado pelo Plenário do Senado, por unanimidade, na terça-feira (10/07). O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, segue para a sanção presidencial.

3ª Turma da Câmara Superior

PIS e Cofins / Preços pré-combinados

Processo nº 19515.720185/2012-42

3ª Turma da Câmara Superior

Multas / Operação Narciso

Processo nº 10314.012101/2006-47

A comissão especial que vai analisar mais uma parte da reforma tributária – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04 – realiza audiência pública nesta quarta-feira (11/07).

A reforma tributária está em discussão no Congresso desde 2003, quando o então presidente Lula enviou a PEC 41/03. A proposta, promulgada naquele mesmo ano como Emenda Constitucional 42, trouxe diversas alterações no sistema tributário nacional – entre elas, a repartição de 25% dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para estados, Distrito Federal e municípios.

3ª Turma da Câmara Superior

PIS / pedágio e taxa de embarque

Processo nº 19515.000065/2003-34

3ª Turma da Câmara Superior

Crédito de IPI / Devoluções

Processo nº 10860.720770/2013-29

3ª Turma da Câmara Superior

PIS / Crédito de IPI

Processos nº 13007.000095/2004-85, 13007.000231/2003-56 e 11080.010535/2006-66

3ª Turma da Câmara Superior

Multa / Miniaturas sem nota fiscal

Processo nº 10074.000136/2003-61

As ações judiciais contra a modernização das relações de trabalho, as regras impostas para a contratação de aprendizes pelas empresas e as proposições legislativas de interesse em tramitação no Congresso Nacional centralizaram os debates da reunião da Câmara Brasileira de Serviços (CBS), em 4 de julho, em Brasília. “Tratamos, mais uma vez, de temas muito delicados, alguns polêmicos, mas sempre conseguimos avançar na defesa dos interesses do setor”, disse o coordenador da CBS, Jerfferson Simões.