2017

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, em 31 de outubro, o Projeto de Lei nº 6635/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que altera as normas sobre segurança privada.

O projeto prevê as seguintes mudanças:

– Abre o mercado de segurança privado brasileiro para empresas de propriedade e administração estrangeiras, o que hoje é proibido por lei;

– Reduz a exigência de capital integralizado de empresa de segurança de 100 mil Ufirs para 50 mil Ufirs;

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, em 31 de outubro, a proposta que estabelece prazo de 180 dias para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores deixados na assistência técnica para conserto. Pelo texto, o prazo começará a contar da data do contato do estabelecimento comunicando a realização do conserto ou sua impossibilidade. Em caso de não retirada, o prestador de serviço fica autorizado a alienar, doar, reutilizar, desmontar, destruir ou destinar o bem à sucata.

DESTAQUES:

Reconduzidos representantes dos Contribuintes (CNC) junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda

Aprovado, para o exercício de 2017, a reformulação do orçamento do Sesc

Alterada norma que estabelece e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos, para execução de projetos e atividades integrantes do Programa Turismo e respectivas Ações Orçamentárias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31/10) a Medida Provisória nº 785/2017, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR), com destaques que alteraram alguns pontos. A matéria será enviada ao Senado. A MP exige, para 2018, a adesão das faculdades interessadas a um fundo de garantia; e o pagamento das parcelas do financiamento pelo estudante logo após o término do curso.

O senador Wellington Fagundes (PR-MT) apresentou, nesta terça-feira (31/10), o relatório da Comissão Mista que analisa mudanças na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). Foi concedida vista coletiva e a votação do relatório será na próxima terça-feira (07/11), às 14h.

Deputados e representantes de consumidores voltaram a criticar a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que liberou as empresas aéreas para cobrar separadamente o transporte de bagagens e disseram não ter visto, como consequência, nenhuma redução nos preços das passagens. Tanto as empresas quanto a agência reguladora dizem que, como a medida foi posta em prática em junho, ainda não há tempo suficiente para comprovar essa diminuição.

O uso de biocombustíveis como alternativa para a redução da emissão de carbono foi defendido por participantes de audiência pública da Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas nesta terça-feira (31/10). A substituição dos combustíveis fósseis pelos biocombustíveis reduz em mais da metade a emissão de CO2, podendo os índices serem ainda maiores dependendo do tipo de biocombustível.

Os economistas Armínio Fraga e Antonio Correia de Lacerda foram os convidados da 9ª edição do E Agora, Brasil?, série de debates promovida pelo jornal O Globo com patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Na pauta, o difícil cenário vivido atualmente pelo País e as alternativas para superação da crise e retomada do caminho do crescimento.

DESTAQUES:

Medida Provisória altera a tributação do Imposto de Renda sobre as aplicações em fundos de investimento

Promulgada Decisão do Mercosul que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos

Autorizada a revisão das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela ECT

Contran estabelece conteúdo mínimo do Manual Básico de Segurança no Trânsito

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.