2017

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei Complementar n° 234/2012, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que determina que o Imposto Sobre Serviços (ISS) será devido, no caso de prestação de serviço com mão de obra avulsa ou temporária, na localidade em que estiver estabelecido o prestador do serviço ou onde ele estiver domiciliado.

O Hotel Sesc Atalaia, na Av. Oceânica, em Aracaju, empreendimento destinado ao público comerciário de Sergipe, já tem data de inauguração: dia 30 de novembro. A unidade vai oferecer uma opção de lazer, com hospedagem de baixo custo, para comerciários e seus dependentes que possuírem a carteira Sesc, documento válido em todo o território nacional. 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 31 de outubro o Projeto de Lei n° 7532/2017, do deputado André de Paula (PSD-PE), que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar na internet certidão de quitação anual de débitos do cliente.

A comissão mista que analisa mudanças na Lei Kandir marcou para terça-feira (07/11), às 14h, a votação do relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT). A proposta apresentada pelo relator prevê uma regra estável para compensar os estados pela perda de arrecadação com a desoneração de produtos primários e semielaborados para exportação.

As comissões de Legislação Participativa; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público promovem, nesta terça-feira (07/11), uma audiência pública para discutir a relação da Lei de Aprendizagem (n° 10.097/2000) com a reforma do ensino médio em curso no País (Lei n° 13.415/2017).

O debate foi proposto pelos deputados Flávia Morais (PDT-GO), Chico Lopes (PCdoB-CE) e André Figueiredo (PDT-CE).

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Alexandre Sampaio, está concorrendo ao troféu Personalidade do Ano no Grand Prix Prêmio Caio 2017, a mais influente premiação da indústria de eventos e turismo do País.

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios

Decreto estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado

Alterada norma dispondo sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela RFB

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou, em 31 de outubro, o Projeto de Lei nº 7609/2017 (PLS nº 286/2015), do Senado, que dispensa as companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa.

Entre os documentos estão os pareceres do conselho fiscal e de auditores independentes, o relatório da administração da empresa e as demonstrações financeiras.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse na quarta-feira (01/11) aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO) que uma folga maior para a realização de despesas só será alcançada com a reforma da Previdência (PEC nº 287/2016). O texto está pronto para análise do Plenário da Câmara.

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho promove na segunda-feira (06/11), a partir das 9h, audiência pública interativa com o tema “O Estatuto do trabalho: uma lei para todos”. Presidida pelo senador Telmário Mota (PTB-RR), a subcomissão foi criada no começo de agosto para aprofundar os debates sobre a reforma trabalhista e apresentar propostas para a criação do estatuto. O vice-presidente é o senador Paulo Paim (PT-RS).