outubro 2017

É urgente aprovar a regulamentação das compensações da Lei Kandir para estados e municípios. O alerta foi feito nesta segunda-feira (23/10) pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, em audiência pública da Comissão Mista Especial que discute alterações na lei.

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

Cofins/Decadência

Processo nº: 13002.002082/2007-33

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

Cofins/Insumos

Processo nº: 13502.000162/2007-13

O senador Hélio José (Pros-DF) apresentou nesta segunda-feira (23/10) seu relatório final na CPI da Previdência, no qual defende que a Previdência Social não é deficitária. A data de votação do texto ainda vai ser definida pelo presidente da comissão de inquérito, Paulo Paim (PT-RS), que deu mais prazo para análise dos parlamentares (vista coletiva).

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

PIS e Cofins/Insumos

Processo: 11065.720351/2014-14

A Receita Federal autuou a Transcontinental Logística por contabilizar indevidamente determinadas despesas como insumos, o que geraria créditos de PIS e Cofins. São exemplos gastos como gasolina, pedágios, operações de embarque e materiais de informática.

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

Cofins/Denúncia Espontânea

Processo: 10380.901652/2008-55

O contribuinte solicitou o cancelamento de multa de mora aplicada pela Receita Federal sobre um débito de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Para isso, a empresa alegou denúncia espontânea. Ou seja, afirmou ter pago a dívida antes de qualquer fiscalização por parte do fisco.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 77,9 pontos em outubro de 2017, em uma escala de 0 a 200. O aumento de 1,4%, na comparação com setembro, representa a maior variação mensal do índice desde março de 2017. Na comparação com o mesmo período do ano passado, o índice também cresceu 5,4%.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (24/10) o relatório do senador Telmário Mota (PTB-RR) ao projeto de resolução do Senado que fixa em 12% a alíquota máxima do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao combustível de aviação, para as empresas de transporte aéreo regular e não regular (PRS nº 55/2015). O projeto segue, com urgência, para o Plenário.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

Assessoria de Gestão das Representações 23/10/2017 – Ano 7, nº 463

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME)

MME abre consulta pública para regulamentação de refrigeradores e condicionadores de ar