outubro 2017

2ª Turma da Câmara Superior

IRPF/Decadência

Processo nº: 16707.005391/2004-73

O contribuinte interpôs recurso especial contra decisão da turma ordinária para discutir se o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física tem ocorrência mensal ou anual. Ocorre que durante o exame de admissibilidade do processo foi entendido que a matéria discutida era o momento da decadência.

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição Previdenciária/Retroatividade Benigna

Processo nº: 15504.012729/2009-71

Por unanimidade de votos a turma converteu o julgamento em diligência. O processo tratou de multa por falta de informação na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip).

2ª Turma da Câmara Superior

Retroatividade Benigna / Contribuição Previdenciária

Processo nº: 10680.012988/2007-86

O livro O Silêncio da Doença de Alzheimer: Manual para fisioterapeutas, fonoaudiólogos, cuidadores e familiares, da Editora Senac-DF, está entre os dez finalistas que concorrem à premiação mais importante da literatura brasileira: o Prêmio Jabuti, que está em sua 59ª edição. A obra de Neí Maria Garcia compete na categoria Ciências da Saúde. A lista dos dez primeiros colocados nas 29 categorias foi divulgada dia 3 de outubro pela Câmara Brasileira do Livro (CBL).

2ª Turma da Câmara Superior

IRPF/Multa de Ofício Qualificada/Multa Agravada

Processo nº: 10880.721648/2011-70

A multa agravada precisa ser expressamente contestada para ser analisada pelo tribunal? Por voto de qualidade, a turma entendeu que a penalidade não está automaticamente em litígio se só for contestado o crédito principal.

Durante três dias, de 18 a 20 de outubro, o Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-AP realizou a primeira edição do Fórum de Presidentes de Federações do Comércio, Superintendentes, Diretores Regionais e Assessores. Ao todo, quinze estados brasileiros participaram do evento, entre eles Amapá, Amazonas, Acre, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Ceará. 

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição Previdenciária/Bolsas de Estudos

Processos nº: 14041.000972/2008-98, 14041.000973/2008-32, 14041.000974/2008-87 e 14041.000979/2008-18

O caso é semelhante ao anterior, e foi interrompido por pedido de vista. Por enquanto a relatora do caso, conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, votou de forma favorável à empresa, negando provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição Previdenciária/Bolsa de Estudo

Processo nº: 11330.001335/2007-12

Por voto de qualidade, o colegiado entendeu que incide Contribuição Previdenciária sobre pagamentos de auxílio educacional para dependentes de funcionários, por se caracterizarem como remuneração.

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição Previdenciária / Automóveis / Previdência complementar

Processo 15504.005718/2010-79

O recurso trata da incidência de contribuição previdenciária sobre dois itens: pagamentos a título de previdência complementar aberta e automóveis cedidos a funcionários.

A comissão mista que analisa alterações na Lei Kandir promove audiência pública interativa nesta quinta-feira (26/10), às 9h. O colegiado está buscando sugestões de mudanças nessa lei com o objetivo de compensar os entes federados pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).