outubro 2017

Duas leis provenientes de medidas provisórias criam programas de regularização de débitos e vão permitir o parcelamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo. A Lei nº 13.496/2017, originada da chamada MP do Refis, e a 13.494/2017 foram sancionadas na terça-feira (24/10) e publicadas no Diário Oficial da União da quarta-feira (25).

 

 

 

 

 

 

Assessoria de Gestão das Representações | Brasília | Nº 122 | Outubro de 2017

 

Educação/Cultura

Ministério da Cultura (MinC)

Representação

Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC)

Representante:

Durante reunião solene na Câmara Municipal de Recife, no dia 24 de outubro, a Fecomércio-PE foi homenageada pela passagem dos seus 75 anos de atuação. O vereador Chico Kiko presidiu a solenidade e a vereadora autora do requerimento, missionária Michele Collins, fez um discurso emocionado para o presidente da Federação, professor Josias Albuquerque, destacando a atuação social e legislativa da entidade. 

O prato Pirarucu Rondon passou a compor, em 2017, o Mapa do Turismo Brasileiro, representando o Estado de Rondônia com sua gastronomia local. Em 2016, a iguaria foi consagrada o prato oficial da capital porto-velhense, através da Portaria nº 018/GAB/SETUR, publicada no Diário Oficial do Estado.

DESTAQUES:

Sancionada lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro possibilitando ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Renavam, para fins de responsabilidade

Sancionada, com vetos, lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

Alterada norma que institui Grupo de Trabalho para elaborar a Estratégia Nacional de Negócios de Impacto

2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

PIS e Cofins/Receitas de intermediação

Processo: 10805.723698/2014-37

A agência de turismo CVC deve recolher o PIS e a Cofins incidentes sobre a receita total recebida dos clientes? Ou apenas sobre a taxa de serviço, excluindo o valor repassado para hotéis, companhias aéreas e outras empresas cujos serviços estão incluídos nos pacotes de viagem?

2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

PIS/Cofins/ISS

Processo nº: 16561.720079/2011-34

Serviços prestados em contrato de franquia são sujeitos à incidência de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e PIS/Cofins importação? A questão foi objeto de recurso da Arcos Dourados, franqueada no Brasil da empresa McDonald’s. A companhia brasileira possui um contrato de franquia e cessão de direitos com a americana.

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

IPI/Valor Tributado Mínimo

Processo nº: 16561.720182/2012-65

Qual preço melhor representa o valor de um produto industrializado, para se apurar o Valor Tributado Mínimo (VTM) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? O valor de saída da indústria ou o de venda no mercado atacadista?

2ª Turma da Câmara Superior

ITR/Nulidade

Processo nº: 13116.000250/2005-15

Por unanimidade a turma manteve a decisão da câmara baixa, que negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuições Previdenciárias/ Decadênica/ Retroatividade Benigna

Processo nº: 15375.005923/2008-32

O recurso contesta a decisão de 2ª instância que considerou que houve decadência pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN) devido a pagamento antecipado.