outubro 2017

2ª Turma

ICMS / substituição tributária

AREsp 1.085.924

Relator: Mauro Campbell Marques

Por não ser possível analisar lei local em recurso no STJ, os ministros não deram provimento ao recurso das partes, que discutem responsabilidade tributária para frente (progressiva).

2ª Turma

Siscomex

REsp 1.659.074/SC

Relator: Herman Benjamin

A matéria, que já é conhecida da turma, envolve a legalidade da atualização dos valores da taxa de utilização Siscomex, determinada pela Portaria MF 257/2011 e da IN RFB 1.158/2011. Por enquanto, a discussão no colegiado é apenas sobre o conhecimento ou não da ação.

1ª Turma

ISS / PIS / Cofins

Resp 1.684.928

Relatora: Regina Helena Costa

A turma reafirmou posicionamento pela impossibilidade de extensão do entendimento da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins nos casos que discutem a exclusão do ISS na base de cálculo das contribuições.

1ª Turma

PIS/Cofins/regime monofásico

Resp 1.430.558

Relator: Napoleão Nunes Maia Filho

Em rápido julgamento a turma julgou a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico. O colegiado já tem entendimento firmado no caso, que só voltou à pauta por um destaque feito pelos ministros Gurgel de Faria e Sérgio Kukina.

1ª Turma

Imposto de Renda/Bolsa de Estudos

REsp 1.525.009

Relator: Gurgel de Faria

Os ministros voltaram a discutir a natureza de bolsas de estudo concedidas a bombeiros militares para participação em curso de formação. A discussão é se a verba tem natureza salarial ou indenizatória, sendo que, no primeiro caso, seria possível cobrar o Imposto de Renda sobre os valores recebidos.

DESTAQUES:

Sancionada lei que altera o CDC obrigando os fornecedores a higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços

Conama define critérios para produção de composto de resíduos sólidos orgânicos

Arquivado o processo de pedido de registro sindical do Sindicato das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Prestação de Serviços do Estado de São Paulo

Deferido o registro sindical ao Sindicato dos Bares e Restaurantes do Município de Goiânia-GO

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias endividadas alcançou 58,4% em setembro de 2017, uma alta de 0,4 ponto percentual na comparação com agosto. Em relação a setembro de 2016, quando o indicador alcançava 58,2% do total de famílias, também houve alta.

Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010.

O acesso universal dos vários segmentos da população ao mercado de turismo será o primeiro tema abordado pelo Grupo de Trabalho de Turismo Social, criado dia 3 de outubro pela Câmara Temática de Turismo Responsável, instituída pelo Conselho Nacional de Turismo (CNT) e que reúne representantes de 12 entidades do setor. Com isso, o turismo LGBT e as ações e cuidados voltados para turismo de idosos e pessoas com deficiência serão foco de um trabalho aprofundado da equipe. 

A Câmara Temática do Plano Nacional de Turismo, reativada há cerca de um mês pelo Ministério do Turismo, realizou sua primeira reunião ordinária dia 28 de setembro, durante a 45ª Abav Expo, em São Paulo. Coordenada pelo presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo(CNC), Alexandre Sampaio, a Câmara Temática é composta por 19 entidades que atuam na área do turismo e tem o objetivo de definir as diretrizes do Plano Nacional de Turismo até 2022.