outubro 2017

1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção

Contribuição Previdenciária / Estagiário / Empregado

Processo 11557.001113/2008-18

A supervisão do estagiário precisa ser presencial? A turma discutiu a matéria e considerou, por voto de qualidade, que serviços de estágio necessitam de supervisão constante.

1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção

Contribuição Previdenciária / Estagiários

Processo 11557.000812/2008-41

Nesse caso a cobrança é devida pelo vínculo empregatício com estagiários. O Sesi não apresentou os contratos de estágio, afirmando que não haveria vínculo, uma vez que os estagiários foram contratados por apenas dois meses.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), representada pelo seu vice-presidente e presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana, participou, na manhã de 4 de outubro, da celebração do Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa (MPE), em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente da República, Michel Temer que destacou a importância do setor produtivo.

1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção

Contribuição Previdenciária / Vínculo Empregatício

Processo 11557.000803/2008-50

O Serviço Social da Indústria (Sesi) contratou professores, médicos e odontólogos de forma provisória para suprir uma demanda emergente. A fiscalização afirmou que não houve o recolhimento de contribuição previdenciária de terceiros.

1ª Turma da Câmara Superior

Omissão de receitas / Lucro real / Lucro arbitrado

Processo 19515.004065/2003-11

A companhia foi autuada por omissão de receitas, e questiona o fato de a fiscalização não ter feito a cobrança fiscal de acordo com o lucro arbitrado. Para a companhia o fato de o fiscal ter tributado os valores como receita no lucro real levaria à nulidade do lançamento.

1ª Turma da Câmara Superior

Simulação / Multa

Processo 11065.001589/2004-67

A empresa é acusada de simulação por ter realizado a subscrição de participação societária com ágio, seguida da cisão da companhia envolvida e entrega dos valores monetários referentes ao ágio.

1ª Turma da Câmara Superior

Ágio / Empresa veículo / Casa e separa

Processo 19515.721820/2013-90

O caso é similar ao anterior, e teve resultado idêntico

1ª Turma da Câmara Superior

Ágio / Empresa veículo / Casa e separa

Processo 10380.720067/2013-13

A companhia é uma joint venture entre a companhia Santa Clara, produtora de café, e a israelense Strauss. Para tanto a empresa estrangeira constituiu uma companhia no Brasil, que participou da operação e foi tida como empresa veículo pela fiscalização.

1ª Turma da Câmara Superior

Trava de 30% / Multa

Processos 19515.722642/2012-33 e 19515.722643/2012-88

Os integrantes da Câmara Superior não permitiram o afastamento da trava de 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL na incorporação com posterior extinção da companhia incorporada.

2ª Turma

Crédito tributário / CTN

Resp 1.692.017

Relator: Herman Benjamin

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou não ser possível a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sem lei que a autorize. De fato, tal exigência decorre do artigo 170 do Código Tributário Nacional.