outubro 2017

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (03/10) a votação da Medida Provisória nº 783/2017, que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. As empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. A matéria será enviada ao Senado.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou em 9 de agosto o PL nº 338/2015 que prevê prazo mínimo para fabricantes e importadores de produtos manterem a oferta de componentes e peças de reposição após cessada a produção ou importação do produto principal.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE), ao Projeto de Lei nº 338/2015, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que hoje prevê essa oferta seja mantida “por período razoável de tempo, na forma da lei”.

A Medida Provisória (MPV) nº 785/2017, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), alterando as formas de concessão e pagamento e alterando o modelo de gestão, recebeu, na comissão mista que a analisa, relatório favorável nesta terça-feira (03/10). O documento foi lido e foi concedida vista coletiva da matéria. A reunião será reaberta nesta quarta-feira (04/10) para votação do parecer.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 795/2017, que reduz tributos de empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, pode votar nesta quarta-feira (04/10) o parecer do relator, deputado Júlio Lopes ( PP-RJ).

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) promove audiência pública hoje (04/09). O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 221/1998 e apensados.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania promove debate hoje (04/09) sobre proposta que regulamenta a contagem de prazos para processos de juizados especiais (PL nº 4982/2016). A audiência pública atende a requerimento dos deputados Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias endividadas alcançou 58,4% em setembro de 2017, uma alta de 0,4 ponto percentual na comparação com agosto. Em relação a setembro de 2016, quando o indicador alcançava 58,2% do total de famílias, também houve alta.

Assessoria de Gestão das Representações 03/10/2017 – Ano 7, nº 456

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS (MDIC)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC)

Cerimônia em comemoração ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa

Depois de um primeiro dia dedicado ao debate das principais mudanças introduzidas com a nova lei, o segundo dia do seminário Entendendo a Reforma Trabalhista, promovido pela CNC, no Rio de Janeiro, se concentrou especialmente na negociação coletiva e na visão do judiciário sobre esse novo marco na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

DESTAQUES:

Publicadas Portarias consolidando normas no âmbito do Ministério da Saúde

Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, onde foi instituído o Comitê Nacional de Mobilização Contra a Dengue, composto, entre outros, por representante da CNC

Sancionada, com vetos, lei que estabelece o parcelamento de dívidas com o INSS