junho 2017

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) defendeu a aprovação do texto da reforma trabalhista aos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (21/06). A matéria, na avaliação do senador, não fere a Constituição e deve ser aprovada nos moldes em que veio da Câmara e foi confirmada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), pelo relatório de Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Assessoria de Gestão das Representações | Junho de 2017

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

Cabe recurso à Câmara Superior

Ágio

Processo 16327.720387/2015-66

BM&F Bovespa S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros X Fazenda Nacional

Por cinco votos a três, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf considerou regular o ágio gerado na fusão da BM&F e da Bovespa. O entendimento é oposto ao adotado pela Câmara Superior do Carf em abril, quando foi mantida uma cobrança fiscal bilionária em caso semelhante.

DESTAQUES:

Designados representantes da Sociedade Civil (CNC) para compor o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil

Alteradas normas para a atualização e uniformização dos documentos comprobatórios para saques de cotas do Fundo Pis-Pasep por motivo de doenças

O Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-ES, buscando estreitar laços entre o empresariado do comércio de bens, serviços e turismo do Espírito Santo e o Poder Legislativo, recebeu o assessor Legislativo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Douglas Pinheiro, que apresentou o funcionamento da Renalegis, Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema CNC-Sesc-Senac.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que está confiante que o Senado vai aprovar a proposta de reforma trabalhista, rejeitada nesta terça-feira (20/06) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado por 10 a 9. Foi aprovado voto em separado do senador Paulo Paim (PT-RS) pela rejeição do texto.

“Tenho certeza de que no momento adequado, no Plenário do Senado, a vitória será garantida”, disse Maia, que ocupa interinamente a Presidência da República nesta semana durante viagem oficial de Michel Temer à Rússia e à Noruega.

O senador Airton Sandoval (PMDB-SP) propôs adiar o fim das desonerações de contribuições previdenciárias de julho de 2017 para janeiro de 2018. O fim das desonerações da folha de pagamento consta da Medida Provisória nº 774/2017, da qual ele é o relator na comissão mista que analisa a matéria. A MP acaba com a permissão para o recolhimento com base nas receitas brutas das empresas, que voltarão a contribuir sobre a folha de pagamentos.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que proíbe a comercialização de óculos e lentes sem certificação (PL nº 4008/2015). O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), apresentou parecer favorável ao texto do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

Gonçalves apresentou substitutivo segundo o qual os produtos certificados devem seguir especificações da Associações Brasileiras de Normas Técnicas (ABNT), do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Industrial (Inmetro) e do Programa Brasileiro de Conformidade Óptica.

Depois da votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), os pareceres das três comissões responsáveis pela analise do projeto da reforma trabalhista (PLC nº 38/2017) seguirão para o Plenário do Senado. Pelo Regimento Interno, o Plenário é soberano para decidir como deve votar a matéria. Os pareceres são considerados “opiniões” para instruir a proposta. O relatório divergente também pode ser considerado. No entanto, geralmente, o Plenário vota nos termos da comissão mais pertinente que, neste caso, é a CCJ.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5187/2016, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei nº 5.452/1943) a condenação ao trabalhador litigante de má-fé. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 13.105/2015), pode ser punido pela litigância de má-fé quem, durante um processo judicial, apresentar recursos meramente protelatórios, alterar a verdade dos fatos ou se utilizar de processos para conseguir objetivos ilegais, entre outras ações. A proposta reproduz a previsão do CPC para a CLT.