junho 2017

Deputados vão solicitar nesta quarta-feira (21/06) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que marque uma data para votar, no Plenário, o projeto (PLP nº 221/1998) que estabelece novos critérios de compensação dos estados pelas perdas com a Lei Kandir. O encontro será realizado às 15h30, no Palácio do Planalto, onde Maia despacha desde esta terça, quando assumiu interinamente a Presidência da República, em razão de visita oficial de Michel Temer à Rússia e à Noruega.

3ª Turma da Câmara Superior

Cofins/ Compensação

Processo 10183.001249/2004-27

Trata-se de recurso da Fazenda Nacional que pede a anulação da compensação de valores recolhidos a maior, feitos de ofício pela Secretaria da Fazenda. O julgamento foi retomado com voto-vista da conselheira Tatiana Midori Migiyama.

Apresenta o resultado das diversas reuniões realizadas no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em plenárias, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho.

1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

Ágio

Processo 16327.721125/2014-38 e 16327.721168/2014-13

Por cinco votos a três, o colegiado cancelou a cobrança fiscal lavrada contra o Santander. O processo foi “herdado” pelo banco após a aquisição do ABN AMRO, e envolve o aproveitamento de ágio na aquisição do Banco Sudameris – controlado pela italiana Intesa – pelo Grupo ABN na Holanda.

2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

Lucros no exterior

Processo 16561.720076/2015-24

A empresa é acusada de não tributar, no Brasil, o lucro de uma controlada na Áustria. Segundo a companhia, porém, a parcela sobre a qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a CSLL não seria lucro, e sim reembolso de reserva de capital.

2ª Turma

II / Capatazia

Resp 1.528.204

Relator: Mauro Campbell Marques (Relator dos embargos de declaração)

Por unanimidade, os ministros rejeitaram embargos de declaração da OESA Comércio e Representações por entenderem que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão proferida pelo colegiado.

O último painel do seminário Caminhos para o Turismo Esportivo, realizado em 19 de junho pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, abordou iniciativas de êxito para o Turismo e o Esporte no Brasil.

A fase de debate que antecedeu a votação da proposta de reforma trabalhista (PLC nº 38/2017) na Comissão de Assuntos Sociais nesta terça-feira (20/06) foi dominada por desentendimentos entre os parlamentares. A começar pelo tempo reservado ao pronunciamento de cada integrante da comissão. O tempo estipulado pela presidente da comissão, Marta Suplicy (PMDB-SP) – de cinco minutos para cada senador – desagradou aos oposicionistas, que protestaram.

DESTAQUES:

Designados os representantes da CNC no Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual

Indeferido o processo de Pedido de Registro Sindical de interesse do Sindicato dos Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras de Ribeirão Preto e Região

Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que institui o Programa “De Olho no Vencimento”, mediante adesão voluntária do comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro

Duas novas taxas serão cobradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). É o que estabelece a Lei nº 13.451/2017, sancionada com vetos pelo presidente Michel Temer e publicada nesta segunda-feira (19) no Diário Oficial da União. As novas taxas valem a partir de hoje. A lei é decorrente do projeto de lei de conversão (PLV nº 13/2017), originário de medida provisória (MPV nº 757/2016). O texto foi aprovado pelo Senado no último dia 23.