junho 2017

Juristas e senadores contrários à reforma trabalhista (PLC nº 38/2017) participaram nesta terça-feira (27/06) da primeira audiência que discute a constitucionalidade e mérito da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para um dos participantes, o procurador do trabalho Ronaldo Fleury, o texto da reforma torna o trabalhador uma espécie de “ser humano de segunda classe”, devido à retirada de uma série de direitos hoje previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os deputados e senadores da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) nº 783/2017 reúnem-se nesta quarta-feira (28/06) para discutir o plano de trabalho do colegiado.

A MP institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) uma espécie de novo Refis federal, com abatimento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A MP nº 783/2017 foi editada porque a MP nº 766/2017 perdeu a vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional

Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional, que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do País.

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A Fecomércio-AC inaugurou, dia 23 de junho, o Centro de Turismo e Lazer do Sesc em Cruzeiro do Sul. O evento contou com a participação do diretor do Departamento Nacional do Sesc, Carlos Artexes Simões; do prefeito de Cruzeiro do Sul, Ilderley Cordeiro; do governador do Acre, Tião Viana; do presidente da Fecomércio-AC, Leandro Domingos; do senador do Acre Jorge Viana; e de autoridades locais e nacionais.

Novidades SDI | Artigos de Periódicos | Junho de 2017 – Informativo on-line

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Autor: Vanessa Resende

Título: Investimento no material humano

Revista: Revista Fenacon

Local: Brasília

Número: 180

Data: Mar./Abr. 2017

Página: 26-29

DESTAQUES:

Sancionada lei que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado

Sancionada lei que altera o Programa de Proteção ao Emprego – PPE, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego

Arquivado o processo de pedido de Alteração Estatutária do Sindicato do Comércio Varejista de Campos

A partir de 27 de junho, comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos no dia 26, em cerimônia no Palácio do Planalto, pelo presidente da República, Michel Temer, e entrou em vigor com a publicação da lei no Diário Oficial da União no dia 27.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão nº 6/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) nº 764/2016 e aprovado no Senado no último dia 31.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei nº 6072/2016, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que estabelece prazo máximo de 72 horas para definição sobre registro de empresas pelas juntas comerciais.

Pela proposta, o prazo limite deverá ser obedecido sempre que o interessado apresentar todos os documentos exigidos para o registro, como comprovantes de pagamentos e instrumento de constituição da empresa.

Problemas

A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL nº 7420/2006) reúne-se nesta quarta-feira (28/06) para discutir o parecer do relator, deputado Bacelar (Pode-BA).

A proposta estende punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992) ao gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos municípios, nos estados e no Distrito Federal.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 7238/2017, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que limita a 20% do faturamento bruto da empresa o valor máximo de multa a ser aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).