abril 2017

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª

Seção Programa de fidelidade / PIS / Cofins

Processo 10314.728182/2015-91

O processo discute a forma de tributação das atividades da Multiplus, que atua com programas de fidelidade. Fiscalização e contribuinte discordam sobre o momento em que as receitas da companhia devem ser tributadas.

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

Setor automotivo / FreteProcessos

16045.720011/2015-18 e 10860.721673/2015-15

Por ser uma fabricante de veículos, a companhia está sujeita ao regime especial de apuração do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), que permite a tomada de crédito presumido do tributo. Para tanto, porém, a empresa deve incluir o frete no transporte de mercadorias a revendedoras no valor do produto.

2ª Turma Siscomex

Resp 1.659.074/SC

Relator: Herman Benjamin

Pela segunda vez, o ministro Herman Benjamin, pediu vista do caso em que ele mesmo é o relator e que discute a legalidade da atualização dos valores da taxa de utilização Siscomex, determinada pela Portaria MF 257/2011 e da IN RFB 1.158/2011.

1ª Turma

correção monetária/créditos escriturais

REsp 1.581.330/SC

Relator Gurgel de Faria

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que cria o Programa Cartão Reforma

Promulgada a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Alterada a composição do Fórum Nacional de Educação, que será composto, entre outros, por um representante do Senac na representação do Sistema “s”

Codefat reestrutura o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6814/2017, do Senado, que cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos. A proposta vale para a administração direta e indireta da União, estados e municípios. A regra também é aplicada para ações administrativas do Legislativo e do Judiciário, fundos especiais e outras entidades controladas pela administração pública.

Embaixadas e consulados também devem seguir a nova norma, obedecida a legislação local. Em licitações com recurso externo, poderão ser admitidas regras de acordos internacionais aceitos no Brasil.

A reforma trabalhista aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (26/04) ainda não chegou ao Senado, mas a sua tramitação já é alvo de debates entre os parlamentares. Enquanto a oposição cobra uma análise cuidadosa do tema, com a participação de várias comissões e mudanças no texto, a base do governo defende rapidez na tramitação pela importância das medidas previstas pelo projeto.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/2016) adiou para a semana que vem o final da discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que pretende terminar a lista de inscritos na terça-feira (2) e votar o substitutivo até quinta-feira (4).

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta, do Senado Federal, que propõe medidas para simplificar os procedimentos de registro e cancelamento de empresas. Entre outros pontos, a proposta habilita órgãos estaduais e municipais como agentes operacionais do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com o objetivo de evitar a duplicação de registros.