abril 2017

Destaque da edição:

Regulamentada a Terceirização – Lei nº 13.429/2017

Destaque da edição:

DESTAQUES:

Medida Provisória altera norma que dispõe sobre o registro civil das pessoas naturais

Medida Provisória institui a Taxa de Longo Prazo – TLP

Convocada a 3ª Conferência Nacional de Educação – CONAE

Renomeados os Ministros do Trabalho, das Cidades, da Educação e de Minas e Energia

Instituído Grupo de Trabalho sobre Promoção do Plano Brasil Mais Turismo

Fiel ao compromisso histórico de ter na defesa da atividade turística um dos pilares de sua atuação, a CNC abre um espaço de reflexão para que os maiores especialistas do setor e da área acadêmica possam tratar dos assuntos com profundidade e conhecimento.

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27/04), a votação do projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/2016, do Poder Executivo). O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista. A matéria será enviada ao Senado.

Adiada por falta de acordo a votação do relatório da Medida Provisória 757/2016, que cria duas novas taxas para custear a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Uma nova tentativa de votação será feita na próxima terça-feira (02/05), às 14h.

Segundo a relatora da MP, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o texto original era prejudicial para o comércio, que seria excessivamente onerado em relação à taxa anterior e ao setor industrial.

O Simples Nacional contribui para a geração de emprego e renda, o aumento na obtenção de tributos e a redução da informalidade, disse nesta terça-feira (25/04) o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que tratou dos efeitos do regime especial de arrecadação sobre a economia.

Processo 16561.720198/2012-78

Gafisa X Fazenda Nacional

A Câmara Superior do Carf começou, pela primeira vez, a julgar se incide contribuição previdenciária sobre planos de stock options. Com um placar de dois votos a um a favor dos contribuintes, o julgamento foi suspenso por pedido de vista.

DESTAQUES:

CEF divulga o Manual de Orientações Regularidade do Empregador, junto ao FGTS

Exonerados os Ministros das Cidades, da Educação e de Minas e Energia

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços submete à consulta pública norma no tocante ao Registro Empresarial de Micro e Pequena Empresa

2ª Turma

Juros de mora/IRPF Resp 1.648.214/RS

Relator: Herman Benjamin

A 2ª Turma deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional que discutia a tributação de juros de mora vinculados a verbas trabalhistas pagas no contexto de reconhecimento de dispensa ilegal com reintegração no emprego, circunstância que, segundo a turma, escapa da isenção.