abril 2017

O Congresso Nacional recebeu em 31 de março a Medida Provisória 774/2017, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.

Os equipamentos e materiais importados para uso exclusivo no exercício das profissões de repórter fotográfico e cinematográfico e de outros operadores de máquinas fotográficas e câmeras poderão ser isentos de impostos. É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 141/2015, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde tem a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) como relatora.

DESTAQUES:

Publicado Edital de Convocação para a eleição de participantes com direito a voto e assento no Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional para o biênio 2017/2018

Sancionada, com vetos, lei que regulamenta a terceirização

Nomeado o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

INSS altera a taxa de juros para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito

Destaque da edição:

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) promove seminário estadual no Ceará nesta segunda-feira (3/4). Os parlamentares vão discutir a proposta do governo em análise na Câmara e seus impactos para os trabalhadores e o mercado de trabalho.

O evento começou às 9 horas, no auditório Murilo Aguiar, na Assembleia Legislativa, em Fortaleza. O deputado Cabo Sabino (PR-CE), que solicitou o seminário, assinala que é preciso possibilitar à sociedade a oportunidade de debater, conhecer melhor e contribuir para o projeto.

Convidados

Com três vetos, o presidente Michel Temer sancionou, em 31 de março, a lei que libera a terceirização em todas as atividades das empresas. O texto amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na área meio quanto na atividade fim. Por sua vez, o Senado tem em pauta projeto que restringe essas possibilidades.

A comissão mista que analisa a MP sobre a questão tributária da Zona Franca de Manaus tem nova audiência pública na terça-feira (4/4). A Medida Provisoria (MP) 757/2016 cria duas taxas sobre a importação de mercadorias e sobre serviços.

A Lei 13.425/2017, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público, foi sancionada com uma série de vetos na quinta-feira (30/3) e publicada nesta sexta-feira (31) no Diário Oficial da União. O texto estabelece normas mais rígidas a serem seguidas por proprietários de estabelecimentos, autoridades públicas e profissionais, visando evitar tragédias como a da boate Kiss.

O vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), Ivo Dall’Acqua Júnior, disse nesta sexta-feira (31/3) que o empresariado tem expectativa muito otimista em relação à aprovação do proposta de reforma trabalhista, em tramitação na Câmara.

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realiza no dia 17 de abril o seminário Impactos da “Economia Colaborativa” – Hospedagem, na sede da CNC, no centro do Rio.

Empresas da chamada “economia colaborativa”, como Uber, AirBnb, Windu, HomeAway, entre outras, estão cada vez mais presentes na rotina de viajantes de todo o mundo. No entanto, o crescimento desses novos serviços envolve questões sobre a justa concorrência para empresas de turismo e hospitalidade.