março 2016

A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 4281/2016, que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta altera a Lei 12.546/2011. “A atual redação da lei dá a entender que esses valores compõem a receita bruta e, por conseguinte, a base de cálculo da contribuição previdenciária”, afirma o deputado. “Contudo, tais valores não são faturamento da empresa, mas mero ingresso destinado ao pagamento de tributos federais.”, completou o parlamentar.

A Comissão da Desburocratização, integrada por juristas convidados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, se reúne nesta segunda-feira (28/3) para finalizar a discussão sobre a reforma no Código Tributário Nacional. A reunião será às 14h, no Plenário 19 da Ala Alexandre Costa.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, marcou reunião de líderes partidários nesta segunda-feira (28/3), às 16 horas, para tentar definir a composição das comissões permanentes da Casa, que ainda não foram instaladas neste ano. Segundo Cunha, a reunião agendada para a última terça-feira (22) foi cancelada pelo fato de não ter sido possível contabilizar o real tamanho de algumas bancadas após a “janela” para troca de partidos criada com a promulgação da Emenda Constitucional 91/16.

DESTAQUES:

Sancionada com vetos lei que normatiza a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária

Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor de Produtos Industrializados do Estado de Sergipe para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se em 13 de abril de 2016

Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 04 de abril de 2016

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Destaque da edição:

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O Senado aprovou, nesta terça-feira (23/3), projeto que regulamenta os contratos de parceria entre donos de salões de beleza e profissionais que atuam nesses estabelecimentos. O PLC 133/2015 possibilita as associações entre os salões — detentores dos bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e os prestadores desses serviços.

O Plenário aprovou em 22 de março, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 11/2015, do Senado, que inclui explicitamente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entre os órgãos do Poder Judiciário. A matéria, aprovada por 384 votos a 26 e 7 abstenções, será enviada à promulgação, pois não houve mudanças em relação ao texto enviado pelo Senado.