Comissão do Código Comercial entrega relatório final
Regras claras e práticas para negócios entre empresas, com estímulo à competitividade. Esse é o principal objetivo do Novo Código Comercial, em discussão na Comissão Especial da Câmara criada para preferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572/2011, do deputado Vicente Cândido. O relatório final foi entregue nesta terça-feira (1º/3) e a votação está marcada para o dia 5 de abril. Depois ele segue para o Plenário.
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