março 2016

O microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede de seu estabelecimento comercial, quando a atividade não exigir local específico para funcionamento. É o que está previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 167/2015 Complementar, aprovado nesta terça-feira (29), por unanimidade, no Plenário do Senado. A matéria segue agora para sanção presidencial.

DESTAQUES:

União disponibiliza auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para fomentar as exportações do País

Divulgado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de fevereiro de 2016

ANS formaliza nomeação de representantes de órgãos e entidades que compõem a Câmara de Saúde Suplementar

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

Nesta quarta-feira (30) serão instaladas as comissões mistas sobre as medidas provisórias 713, 714, 717 e 718, todas de 2016.

A MP 713/16 trata do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.

DESTAQUES:

Receita disponibiliza calendário de liberação dos lotes de restituição do Imposto de Renda 2016

Contran disciplina o Regimento Interno das Câmaras Temáticas

Exonerado o Ministro de Estado do Turismo

A Comissão da Desburocratização, integrada por juristas convidados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, concluiu nesta segunda-feira (28/3) a discussão de mudanças no Código Tributário Nacional. O texto, agora, será consolidado para que seja entregue ao presidente do Senado, em reunião prevista para o dia 4 de abril.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mapeou mais de 600 profissões e identificou aquelas que cresceram mesmo em meio à atual crise econômica. Do total analisado, 140 setores (23,2%) registraram aumento líquido de vagas desde o início da recessão e um seleto grupo de 15 profissões se destacou com crescimento acima da média. O estudo da CNC aponta que os setores terciário e agropecuário foram os que mais abriram vagas entre julho de 2014 e dezembro de 2015.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mapeou mais de 600 profissões e identificou aquelas que cresceram mesmo em meio à atual crise econômica. Do total analisado, 140 setores (23,2%) registraram aumento líquido de vagas desde o início da recessão e um seleto grupo de 15 profissões se destacou com crescimento acima da média. O estudo da CNC aponta que os setores terciário e agropecuário foram os que mais abriram vagas entre julho de 2014 e dezembro de 2015.

Já tramita no Congresso Nacional desde setembro de 2015 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 140/2015, que dispõe sobre a criação de novo tributo nos moldes da antiga CPMF, extinta em 2008.

O governo federal tenta obter apoio dos governadores e prefeitos, ao propor que os recursos da arrecadação da CPMF sejam repartidos com estados e municípios. A intenção do Planalto é recriar a contribuição antes de maio de 2016, para a cobrança começar em setembro.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de abril de 2016

SRT aprova Enunciado esclarecendo que os membros das escolas/cursos de formação de segurança privada pertencem à categoria do ramo das empresas que exercem segurança privada