março 2016

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2/3) a Medida Provisória 694/2015, que aumenta de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado, mas perde a vigência no dia 8 de março.

A comissão especial que analisa a reforma tributária não realizou a reunião que estava prevista para esta quarta-feira (2/3). O relator, deputado André Moura (PSC-SE), disse que quer apresentar seu relatório para os membros da comissão em uma reunião de trabalho, para fecharem os pontos em que há consenso. “Eu poderia apresentar meu texto, mas queremos trabalhar com um texto que seja de toda a comissão, e não há mais tempo para uma discussão formal”, explicou.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que considera alcoólicas todas as bebidas com teor alcoólico a partir de 0,5% (0,5 grau Gay Lussac). A medida está prevista no Projeto de Lei 564/15, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).

O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 713/2016, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de dinheiro ao exterior usadas para pagar gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, a serviço, e para treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20 mil ao mês.

Para as operadoras ou agências de viagens, o limite é de R$ 10 mil, por passageiro. A redução da alíquota entrou em vigor nesta quarta-feira (2/3) e valerá até 31 de dezembro de 2019.

No dia 29 de fevereiro, a Federação do Comércio de Sergipe (Fecomércio-SE) realizou, no auditório do Sesc Centro, em Aracaju, o primeiro Encontro de Internacionalização e Comércio Exterior de Sergipe (Eicomex).

O evento, que tem como objetivo estreitar laços comerciais com outros países, principalmente com a China, contou com a presença de mais de 70 empresários sergipanos que participaram de palestras e tiraram dúvidas com especialistas em Comércio Exterior sobre como realizar transações de negócios bilaterais internacionais.

O governo federal aprovou a medida provisória (MP) que altera a cobrança de 25% no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas de dinheiro ao exterior para o pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo internacionais. A MP n° 713, publicada hoje (02/03/2016), reduziu a alíquota para 6%, igualando-a ao imposto cobrado nas transações realizadas com cartão de crédito.

DESTAQUES:

CNC é designada para compor o Grupo de Trabalho Externo de Órteses, Próteses e Materiais Especiais da Agência Nacional de Saúde Suplementar – GTE OPME ANS

Dispensados e designados membros do Conselho Deliberativo da SUDENE representantes da CNC

Desarquivado e publicado o Pedido de Alteração Estatutária do Sindicato do Comércio Varejista de Duque de Caxias e Magé/RJ

Regras claras e práticas para negócios entre empresas, com estímulo à competitividade. Esse é o principal objetivo do Novo Código Comercial, em discussão na Comissão Especial que entregou o relatório final nesta terça-feira (1º/3). A votação do texto na comissão será no dia 5 de abril. Depois ele segue para o Plenário.

A reunião contou com a presença de deputados como Hugo Leal, Vicente Cândido, Augusto Coutinho, do relator Paes Landim e juristas que se dedicaram ao aperfeiçoamento do texto, a exemplo do doutor em direito Comercial, Fábio Ulhoa Coelho.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (2/3), projeto de Lei Complementar que extingue o pagamento, por parte do empregador, da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de funcionário sem justa causa.

Segundo o autor da proposta (PLS 550/2015), senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o motivo que levou à criação da contribuição social não existe mais: a necessidade de corrigir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em função de perdas geradas pelos planos Verão e Collor I.

O consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e outros produtos semelhantes pode ser proibido nos parques infantis e espaços usados para a prática desportiva profissional ou amadora, sejam eles abertos ou fechados. A medida é prevista em projeto (PLS 344/2013) aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado nesta quarta-feira (2/3).