novembro 2015

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), a Medida Provisória 685/2015, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial. A matéria será enviada à sanção presidencial.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga fabricante e importador a fornecerem peças e componentes dos veículos pelo período equivalente ao dobro da garantia do modelo. Quem descumprir a norma está sujeito às penas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece multas, suspensões e até cassação da licença do estabelecimento.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), com emendas, o Projeto de Lei (PL) 1.713/2015, que cria a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade.

Assessoria de Gestão das Representações 18/11/2015 – Ano 5, nº 352

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Presidência da Câmara e 2ª Secretaria

Laércio Oliveira, vice-presidente da CNC, representará a entidade na Solenidade de Outorga da Medalha Mérito Legislativo, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2015, às 10 horas, no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados, em Brasília – DF.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o seu presidente, Antonio Oliveira Santos, foram homenageados nesta quarta-feira (18/11) com a “Medalha Mérito Legislativo”, maior honraria concedida pela Câmara dos Deputados. Criado em 1983, o prêmio distingue autoridades, personalidades e entidades que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil.

A Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) está fechando 2015 com um balanço muito positivo da sua atividade, conseguindo, com sua mobilização e preparo técnico, resultados efetivos na defesa do setor terciário no Congresso Nacional. A avaliação foi feita pelo vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), deputado Laércio Oliveira, ao abrir, nesta terça-feira (17/11), em Brasília, a última reunião do colegiado neste ano.

Em artigo publicado no dia 18 de novembro pelo Jornal do Commercio (RJ), intitulado Por que é um equívoco convidar o Sebrae para esse banquete fiscal, o consultor da Presidência da CNC e membro do Conselho Deliberativo Ativo do Sebrae, Roberto Nogueira Ferreira, aborda a proposta do governo de reter recursos do Sistema S para ajudar no ajuste das contas públicas.

Assessoria de Gestão das Representações | Novembro de 2015

 

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

 

 

 

 

 

 

Assessoria de Gestão das Representações | Brasília | Nº 101 | Novembro de 2015

 

MEIO AMBIENTE

Representante Técnico

Cristiane de Souza Soares

Assessora

Assessoria de Gestão das Representações da CNC

Órgão: Instituto Jogue Limpo

Representação Efetiva

O setor de serviços está no seu pior momento, na avaliação da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje pelo IBGE, mostram que o setor teve queda de 4,8% no faturamento em setembro em relação ao mesmo mês de 2014.