novembro 2015

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010.

DESTAQUES:

Divulgados os preços médios dos combustíveis a partir de 1º de dezembro de 2015

Concedido desconto para pagamento do IPVA/2016 no Estado do Rio de Janeiro

O Projeto de Lei que aumenta o limite para enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional tem o apoio do Sebrae, informou o diretor-presidente do serviço, Guilherme Afif Domingos, em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizada ontem na cidade de São Paulo.

O encontro foi iniciativa da relatora do Projeto na Comissão, Marta Suplicy (PMDB-SP). Como nas três esferas de governo há temor de que a proposta possa reduzir a arrecadação, a senadora defende uma ampla discussão sobre o tema.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), da Câmara dos Deputados, rejeitou, no último dia 18, proposta que proíbe a venda de bebidas ou outros produtos em recipientes de vidro em boates e casas noturnas. A medida está prevista no Projeto de Lei 1.113/2015, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que pretende inibir a violência nesses locais.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, no último dia 17, proposta que obriga os comerciantes a informarem, além do preço à vista, o valor proporcional à unidade de medida do produto (quilo, litro, metro ou metro quadrado). No caso das embalagens que agrupem vários produtos semelhantes, como uma bandeja de iogurte, será obrigatória a divulgação do preço de cada unidade separada, ou seja, de cada potinho.

Segundo a proposta, o preço proporcional deverá ser divulgado com mesmo destaque e tamanho de fonte utilizados na informação dos preços do produto.

A Comissão mista de deputados e senadores que analisa a MP 690/2015 deve votar nesta terça-feira (24), a partir das 15 horas, o relatório final do senador Humberto Costa (PT-PE). Ele apresentou o texto no dia 10 de novembro. A votação foi iniciada no último dia 19, mas a reunião foi suspensa e deve continuar hoje. A medida eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados cancelou o seminário que seria realizado hoje para apresentação e discussão do relatório anual da Subcomissão permanente de acompanhamento, monitoração e avaliação do processo de implementação das estratégias e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei 13.005/2014.

O evento foi solicitado pelo deputado Leo de Brito (PT-AC), presidente da Subcomissão, que tem como relator o deputado Moses Rodrigues (PPS-CE).

A Comissão ainda não marcou nova data para o seminário.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados realizará audiência pública nesta quarta-feira (25) para discutir a situação do turismo no Brasil.

O debate foi proposto pelo deputado Herculano Passos (PSD-SP), que é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo. Ele quer contribuir para a discussão do marco regulatório dos jogos no Brasil, que está sendo discutido por uma comissão especial na Câmara.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.412), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Lei 14.475/2012, do Rio Grande do Sul, que regulamenta a atividade de despachante perante o Departamento de Trânsito do Estado (Detran/RS). 

DESTAQUES:

Designados representantes da CNC para a Câmara Temática de Formação e Habilitação de Condutores do CONTRAN

Sancionada lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE

Criado o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo