março 2011

Mesmo com a edição da Portaria 373 do Ministério do Trabalho e Emprego, que adiou para 1º de setembro a entrada em vigor das novas regras para o Registro de Ponto Eletrônico (REP) nas empresas do País, a Fecomércio de Sergipe obteve liminar junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Sergipe) para suspender a fiscalização, por parte da auditoria do trabalho, da aplicação das novas exigências nas empresas. 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em 2 de março, a inconstitucionalidade de um dispositivo da Lei Complementar (LC) 459/2009, de Santa Catarina, que determinava a participação do governo do estado na negociação entre entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores para a atualização dos pisos salariais fixados no artigo 1º da mesma norma.A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4364, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

No dia 2 de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a expressão “que o fixe a maior” prevista no dispositivo da Lei estadual nº 5627/2009, do Rio de Janeiro, que determina o piso salarial estadual para diversas categorias “que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior”. Os ministros consideram que essa expressão extrapola delegação constitucional de competência legislativa dos estados em direito do trabalho (artigo 22, parágrafo único, CF/88).

A Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com base nos dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estima que, no mês de fevereiro, haja uma variação de +0,5% no número de vagas formais de trabalho em relação ao mês anterior, expurgados os efeitos sazonais.

A Portaria 373 do Ministério do Trabalho e Emprego – que adia para 1º de setembro a entrada em vigor das novas regras para o Registro de Ponto Eletrônico (REP) nas empresas do País – não atende aos interesses do empresariado do comércio de bens, serviços e turismo.  

A opinião é do deputado federal e vice-presidente da CNC, Laércio Oliveira (PR-SE). “A proposta é a revogação da portaria que institui o REP pelas várias razões já elencadas e discutidas em reuniões e audiências públicas”, diz Laércio.

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