março 2011

Pesquisa citada pelo cientista político José Álvaro Moisés no artigo “O desempenho do Congresso Nacional no presidencialismo de coalizão” mostra que, entre 1998 e 2007, das 3.854 propostas apresentadas e transformadas em lei, 3.071 (79,7%) foram de autoria do Executivo; 644 (16,7%), do Legislativo; e 139 (3,6%), do Judiciário. A conta final demonstra a prevalência da aprovação de propostas do Executivo sobre aquelas dos parlamentares.

A coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), reafirmou que as prioridades do grupo na Casa incluem a luta por mais poder político e pela redução da violência e da pobreza entre as mulheres.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8053/11, do Senado, que dá ao empregador o direito de recorrer na Justiça contra decisão trabalhista sem antes ter de depositar em juízo a multa a que foi condenado. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

Atualmente, para recorrer de multas trabalhistas, é preciso primeiro pagar integralmente o valor devido.